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O direito cabo-verdiano,
explicado

Orientação prática sobre o direito cabo-verdiano: o que muda, o que significa e o que fazer, escrita pela equipa da CMA.

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Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Novos Valores de Construção e Critérios de Avaliação no Âmbito do CIPI
Empreendimentos Turísticos & Construção30 de outubro de 20262 min de leitura

Novos Valores de Construção e Critérios de Avaliação no Âmbito do CIPI

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros em Cabo Verde
Contratação Pública e Administrativo30 de outubro de 20266 min de leitura

Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Novo Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura
Direito Laboral29 de outubro de 20266 min de leitura

Novo Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Trabalho Temporário para Estudantes Universitários em Cabo Verde, Uma Nova Perspetiva de Inclusão e Sustentabilidade
Direito Laboral27 de outubro de 20262 min de leitura

Trabalho Temporário para Estudantes Universitários em Cabo Verde, Uma Nova Perspetiva de Inclusão e Sustentabilidade

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Governo reforça a política migratória com o Despacho n.º 244/GMAI//2025 e suspende visto na chegada para 96 países
Contratação Pública e Administrativo26 de outubro de 20262 min de leitura

Governo reforça a política migratória com o Despacho n.º 244/GMAI//2025 e suspende visto na chegada para 96 países

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça
Direito Laboral23 de outubro de 20263 min de leitura

Novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Regime de entrada e saída de menores em Cabo Verde
Direito de Família e Sucessões23 de outubro de 20263 min de leitura

Regime de entrada e saída de menores em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Implicações da nova lei das armas nas viagens
Contencioso & Arbitragem21 de outubro de 20263 min de leitura

Implicações da nova lei das armas nas viagens

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Estatutos da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P. (ATCV, I.P.)
Direito Tributário20 de outubro de 20262 min de leitura

Estatutos da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P. (ATCV, I.P.)

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Autorização de Residência Permanente - Estrangeiro reformado
Direito de Família e Sucessões20 de outubro de 20263 min de leitura

Autorização de Residência Permanente – Estrangeiro reformado

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2026, de 29 janeiro
Direito Imobiliário16 de setembro de 20263 min de leitura

Condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2026, de 29 janeiro

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Como Funciona as Regras para Licenciar uma Construtora em Cabo Verde
Empreendimentos Turísticos & Construção1 de setembro de 20263 min de leitura

Como Funciona as Regras para Licenciar uma Construtora em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - O Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 de Abril: A Reforma Estrutural do Contencioso Administrativo Cabo-Verdiano
Contratação Pública e Administrativo1 de setembro de 20264 min de leitura

O Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 de Abril: A Reforma Estrutural do Contencioso Administrativo Cabo-Verdiano

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Conselho de Ministros Nomeia Comissão para Implementação do Salário Mínimo Nacional
Direito Laboral2 de março de 20262 min de leitura

Conselho de Ministros Nomeia Comissão para Implementação do Salário Mínimo Nacional

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Sistema Táxi Seguro (STS): novo paradigma de segurança e modernização do serviço de táxi em Cabo Verde
Contratação Pública e Administrativo17 de fevereiro de 20266 min de leitura

Sistema Táxi Seguro (STS): novo paradigma de segurança e modernização do serviço de táxi em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Reforma do Setor Público Empresarial em Cabo Verde – Principais Alterações
Direito Societário1 de dezembro de 20252 min de leitura

Reforma do Setor Público Empresarial em Cabo Verde – Principais Alterações

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Modernização do Sistema de Inspeção do Ministério Público
Contratação Pública e Administrativo13 de novembro de 20253 min de leitura

Modernização do Sistema de Inspeção do Ministério Público

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Processo de inibição do exercicio do poder paternal
Direito de Família e Sucessões10 de novembro de 20252 min de leitura

Processo de inibição do exercicio do poder paternal

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Processo de Alimentos devidos à Criança ou Adolescente
Direito de Família e Sucessões5 de novembro de 20253 min de leitura

Processo de Alimentos devidos à Criança ou Adolescente

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Outubro Rosa- mês da prevenção do cancro de mama: saúde, consciência e responsabilidade jurídica em cabo verde.
Direito de Família e Sucessões5 de novembro de 20253 min de leitura

Outubro Rosa- mês da prevenção do cancro de mama: saúde, consciência e responsabilidade jurídica em cabo verde.

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Modernização e Estratégia na Governação Judicial Cabo-Verdiana
Contencioso & Arbitragem5 de novembro de 20252 min de leitura

Modernização e Estratégia na Governação Judicial Cabo-Verdiana

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Reforço da Magistratura Judicial em Cabo Verde
Contencioso & Arbitragem5 de novembro de 20252 min de leitura

Reforço da Magistratura Judicial em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Aquisição da nacionalidade Cabo-verdiana em razão de União de Facto legalmente reconhecida
Direito de Família e Sucessões5 de novembro de 20252 min de leitura

Aquisição da nacionalidade Cabo-verdiana em razão de União de Facto legalmente reconhecida

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Lei n.º 22/X/2023 de 18 de abril
Contratação Pública e Administrativo5 de novembro de 20253 min de leitura

Lei n.º 22/X/2023 de 18 de abril

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato-Promessa e a nova Lei do IUP: Onde o Direto Patrimonial encontra o Fiscal.
Direito Imobiliário31 de outubro de 20254 min de leitura

Contrato-Promessa e a nova Lei do IUP: Onde o Direto Patrimonial encontra o Fiscal.

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Delegação Voluntária do Poder Paternal em Cabo Verde
Direito de Família e Sucessões31 de outubro de 20253 min de leitura

Delegação Voluntária do Poder Paternal em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura
Propriedade Intelectual & Espetáculos31 de outubro de 20252 min de leitura

Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Uma Nova Era para a Propriedade Horizontal em Cabo Verde
Direito Imobiliário29 de outubro de 20256 min de leitura

Uma Nova Era para a Propriedade Horizontal em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Cabo Verde aprova novo Código de ITI - Imposto sobre Transmissão de Imóveis.
Direito Imobiliário28 de outubro de 20259 min de leitura

Cabo Verde aprova novo Código de ITI – Imposto sobre Transmissão de Imóveis.

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros do Território de Cabo Verde
Contratação Pública e Administrativo28 de outubro de 20252 min de leitura

Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros do Território de Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Lei da Nacionalidade Cabo-Verdiana: modernização e inclusão
Contratação Pública e Administrativo28 de outubro de 20253 min de leitura

Lei da Nacionalidade Cabo-Verdiana: modernização e inclusão

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Visto de residência para trabalho remoto em Cabo Verde
Contratação Pública e Administrativo23 de outubro de 20253 min de leitura

Visto de residência para trabalho remoto em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Cibersegurança em Cabo Verde: Uma Nova Era de Proteção Digital
Contratação Pública e Administrativo23 de outubro de 20252 min de leitura

Cibersegurança em Cabo Verde: Uma Nova Era de Proteção Digital

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Sal
Contratação Pública e Administrativo23 de outubro de 20256 min de leitura

Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Sal

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Ilha do Sal terá Palácio da Justiça e juízos especializados: um passo estratégico para a eficiência judicial e atração de investimentos.
Empreendimentos Turísticos & Construção31 de julho de 20254 min de leitura

Ilha do Sal terá Palácio da Justiça e juízos especializados: um passo estratégico para a eficiência judicial e atração de investimentos.

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Novo Estatuto dos Municípios de Cabo Verde
Contratação Pública e Administrativo8 de julho de 20255 min de leitura

Novo Estatuto dos Municípios de Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - ?Apresentação Pública do Diploma de Alojamento Complementar e da Plataforma SGIT
Empreendimentos Turísticos & Construção29 de maio de 20251 min de leitura

?Apresentação Pública do Diploma de Alojamento Complementar e da Plataforma SGIT

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE LABORAL
Direito Laboral23 de maio de 20257 min de leitura

SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE LABORAL

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Alterações, Incentivos e benefícios fiscais no orçamento de Estado de 2025
Direito Tributário9 de maio de 20258 min de leitura

Alterações, Incentivos e benefícios fiscais no orçamento de Estado de 2025

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde
Empreendimentos Turísticos & Construção21 de abril de 20253 min de leitura

Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial
Direito Tributário29 de setembro de 20232 min de leitura

Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas
Empreendimentos Turísticos & Construção29 de setembro de 20232 min de leitura

Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Sistema Presidiário Cabo-Verdiano: Das Visitas Íntimas e Familiares
Direito de Família e Sucessões29 de setembro de 20234 min de leitura

Sistema Presidiário Cabo-Verdiano: Das Visitas Íntimas e Familiares

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato de Teletrabalho
Direito Laboral29 de setembro de 20232 min de leitura

Contrato de Teletrabalho

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Tráfico Humano em Cabo Verde
Direito de Família e Sucessões2 de agosto de 20234 min de leitura

Tráfico Humano em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - O Crime de Tráfico de Influência
Contratação Pública e Administrativo1 de agosto de 20233 min de leitura

O Crime de Tráfico de Influência

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Pensão por Invalidez e Subsídio de Doença
Direito de Família e Sucessões1 de agosto de 20233 min de leitura

Pensão por Invalidez e Subsídio de Doença

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66/VIII/2014, DE 17 DE JULHO
Contratação Pública e Administrativo31 de julho de 20231 min de leitura

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66/VIII/2014, DE 17 DE JULHO

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Crianças e Adolescentes em Perigo e a Promoção e Proteção dos seus Direitos
Direito de Família e Sucessões31 de julho de 20234 min de leitura

Crianças e Adolescentes em Perigo e a Promoção e Proteção dos seus Direitos

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Estratégia Nacional de Prevenção e Combate a Lavagem de Capitais
Direito Tributário31 de julho de 20235 min de leitura

Estratégia Nacional de Prevenção e Combate a Lavagem de Capitais

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Conceção do Serviço Público de Transporte Aéreo Regular Interno de Passageiros, Carga e Correio
Contratação Pública e Administrativo2 de fevereiro de 20231 min de leitura

Conceção do Serviço Público de Transporte Aéreo Regular Interno de Passageiros, Carga e Correio

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Acesso e Exercício da Atividade dos Prestadores de Serviços de Turismo
Empreendimentos Turísticos & Construção31 de janeiro de 20235 min de leitura

Acesso e Exercício da Atividade dos Prestadores de Serviços de Turismo

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Regime Jurídico do Turismo no Espaço Rural
Empreendimentos Turísticos & Construção31 de janeiro de 20233 min de leitura

Regime Jurídico do Turismo no Espaço Rural

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Regime Jurídico de Instalações, Gestão e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos de Alojamento
Empreendimentos Turísticos & Construção31 de janeiro de 20233 min de leitura

Regime Jurídico de Instalações, Gestão e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos de Alojamento

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato de Aprendizagem
Direito Laboral29 de julho de 20224 min de leitura

Contrato de Aprendizagem

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Acesso e Reutilização de Documentos e Informação Administrativa
Contratação Pública e Administrativo13 de julho de 20222 min de leitura

Acesso e Reutilização de Documentos e Informação Administrativa

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Nova Lei do Tabaco
Contencioso & Arbitragem28 de junho de 20223 min de leitura

Nova Lei do Tabaco

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Diferença entre Pedofilia e Abuso Sexual de Crianças
Contencioso & Arbitragem15 de junho de 20225 min de leitura

Diferença entre Pedofilia e Abuso Sexual de Crianças

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Tipos de Contrato de Trabalho
Direito Societário10 de junho de 20224 min de leitura

Tipos de Contrato de Trabalho

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Expropriação Pública
Contratação Pública e Administrativo9 de junho de 20226 min de leitura

Expropriação Pública

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Abordagem ao Estatuto Jurídico dos Animais de Companhia no Sistema Jurídico Cabo-verdiano
Direito de Família e Sucessões9 de junho de 20225 min de leitura

Abordagem ao Estatuto Jurídico dos Animais de Companhia no Sistema Jurídico Cabo-verdiano

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Regime Juridico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Contratação Pública e Administrativo26 de maio de 20226 min de leitura

Regime Juridico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Subsídio de Desemprego
Direito da Segurança Social26 de maio de 20223 min de leitura

Subsídio de Desemprego

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato de Trabalho Doméstico
Direito dos Seguros26 de maio de 20223 min de leitura

Contrato de Trabalho Doméstico

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - União de Fato em Cabo Verde
Direito de Família e Sucessões21 de março de 20222 min de leitura

União de Fato em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato de Arrendamento Urbano – Formas de Cessação pelo Senhorio
Contencioso & Arbitragem7 de fevereiro de 20225 min de leitura

Contrato de Arrendamento Urbano – Formas de Cessação pelo Senhorio

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - O Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA)
Direito dos Seguros7 de fevereiro de 20225 min de leitura

O Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA)

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto em Cabo Verde
Contencioso & Arbitragem7 de fevereiro de 20225 min de leitura

Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Diferença entre a Compensação e a Indemnização
Direito da Segurança Social21 de janeiro de 20222 min de leitura

Diferença entre a Compensação e a Indemnização

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Efeitos do Isolamento por Covid - 19 na Relação Jurídica Laboral
Direito Laboral7 de dezembro de 20214 min de leitura

Efeitos do Isolamento por Covid – 19 na Relação Jurídica Laboral

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Pensão Alimentícia entre Cônjuges no Nosso Ordenamento Jurídico
Direito de Família e Sucessões7 de dezembro de 20215 min de leitura

Pensão Alimentícia entre Cônjuges no Nosso Ordenamento Jurídico

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Abuso Sexual de Menores
Contencioso & Arbitragem7 de dezembro de 20213 min de leitura

Abuso Sexual de Menores

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Casamento em Cabo Verde
Direito de Família e Sucessões1 de dezembro de 20212 min de leitura

Casamento em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Violência Baseada no Género, adiante VBG, em Cabo Verde
Contencioso & Arbitragem1 de dezembro de 20214 min de leitura

Violência Baseada no Género, adiante VBG, em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - A Responsabilidade Civil das Transportadoras Aéreas em Cabo Verde por Atraso de Voos
Contencioso & Arbitragem25 de novembro de 20215 min de leitura

A Responsabilidade Civil das Transportadoras Aéreas em Cabo Verde por Atraso de Voos

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - O Trabalho de Menores
Direito Laboral25 de novembro de 20212 min de leitura

O Trabalho de Menores

Direito de Família e Sucessões24 de novembro de 20216 min de leitura

Adoção Nacional de Crianças e Adolescentes no Nosso Ordenamento Jurídico e Suas Vicissitudes

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Colocação de Pessoas em Perigo (COVID-19)
Contencioso & Arbitragem16 de novembro de 20213 min de leitura

Colocação de Pessoas em Perigo (COVID-19)

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Trabalho de mulheres (Proteção na maternidade)
Direito de Família e Sucessões16 de novembro de 20213 min de leitura

Trabalho de mulheres (Proteção na maternidade)

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Alterações ao Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas
Direito Societário28 de outubro de 20203 min de leitura

Alterações ao Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Cedência Ocasional de Trabalhadores
Contratação Pública e Administrativo22 de julho de 20205 min de leitura

Cedência Ocasional de Trabalhadores

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Prática de Crimes por Menores e as Medidas Aplicadas
Contencioso & Arbitragem22 de julho de 20205 min de leitura

Prática de Crimes por Menores e as Medidas Aplicadas

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - O Trabalho Forçado no Mundo Moderno: E a sua Problemática em Cabo Verde
Direito Laboral6 de junho de 20205 min de leitura

O Trabalho Forçado no Mundo Moderno: E a sua Problemática em Cabo Verde

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Assédio Sexual no Ambiente Laboral
Contencioso & Arbitragem6 de junho de 20205 min de leitura

Assédio Sexual no Ambiente Laboral

Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Direitos e Deveres dos Trabalhadores
Direito Imobiliário19 de maio de 20204 min de leitura

Direitos e Deveres dos Trabalhadores

O que mudou na lei

Nova legislação, explicada em linguagem simples.

20 de outubro de 2026

Autorização de Residência Permanente – Estrangeiro reformado

16 de setembro de 2026

Condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2026, de 29 janeiro

1 de setembro de 2026

O Decreto-Legislativo n.º 1/2026, de 20 de Abril: A Reforma Estrutural do Contencioso Administrativo Cabo-Verdiano

2 de março de 2026

Conselho de Ministros Nomeia Comissão para Implementação do Salário Mínimo Nacional

17 de fevereiro de 2026

Sistema Táxi Seguro (STS): novo paradigma de segurança e modernização do serviço de táxi em Cabo Verde

1 de dezembro de 2025

Reforma do Setor Público Empresarial em Cabo Verde – Principais Alterações

13 de novembro de 2025

Modernização do Sistema de Inspeção do Ministério Público

5 de novembro de 2025

Modernização e Estratégia na Governação Judicial Cabo-Verdiana

5 de novembro de 2025

Reforço da Magistratura Judicial em Cabo Verde

5 de novembro de 2025

Lei n.º 22/X/2023 de 18 de abril

31 de outubro de 2025

Contrato-Promessa e a nova Lei do IUP: Onde o Direto Patrimonial encontra o Fiscal.

31 de outubro de 2025

Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura

29 de outubro de 2025

Uma Nova Era para a Propriedade Horizontal em Cabo Verde

28 de outubro de 2025

Cabo Verde aprova novo Código de ITI – Imposto sobre Transmissão de Imóveis.

28 de outubro de 2025

Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros do Território de Cabo Verde

28 de outubro de 2025

Lei da Nacionalidade Cabo-Verdiana: modernização e inclusão

23 de outubro de 2025

Visto de residência para trabalho remoto em Cabo Verde

23 de outubro de 2025

Cibersegurança em Cabo Verde: Uma Nova Era de Proteção Digital

23 de outubro de 2025

Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Sal

8 de julho de 2025

Novo Estatuto dos Municípios de Cabo Verde

29 de maio de 2025

?Apresentação Pública do Diploma de Alojamento Complementar e da Plataforma SGIT

9 de maio de 2025

Alterações, Incentivos e benefícios fiscais no orçamento de Estado de 2025

21 de abril de 2025

Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde

29 de setembro de 2023

Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

29 de setembro de 2023

Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas

31 de julho de 2023

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66/VIII/2014, DE 17 DE JULHO

31 de julho de 2023

Estratégia Nacional de Prevenção e Combate a Lavagem de Capitais

2 de fevereiro de 2023

Conceção do Serviço Público de Transporte Aéreo Regular Interno de Passageiros, Carga e Correio

31 de janeiro de 2023

Acesso e Exercício da Atividade dos Prestadores de Serviços de Turismo

31 de janeiro de 2023

Regime Jurídico do Turismo no Espaço Rural

31 de janeiro de 2023

Regime Jurídico de Instalações, Gestão e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos de Alojamento

28 de junho de 2022

Nova Lei do Tabaco

7 de fevereiro de 2022

Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto em Cabo Verde

28 de outubro de 2020

Alterações ao Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas

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