Administrativo e Contratação Pública em Cabo Verde

A CMA – Carla Monteiro & Associados é um escritório que se dedica em especial a esta área e está totalmente focada em encontrar recursos jurídicos apropriadas para resolver os problemas dos clientes. Contratação pública  é o procedimento formal de contratação de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e fornecimento de serviços de administração pública, com vista a prossecução do interesse público. A contratação pública é regulada pela Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de Abril de 2015. Os procedimentos da contratação pública são objetos de regulação pela ARAP (Autoridade  Reguladora das Aquisições Públicas). A CMA-Carla Monteiro & Associados está terminantemente capacitada para coadjuvar e assessorar os seus clientes no âmbito administrativo e contratação pública nas seguintes áreas:

  • Contratos públicos,
  • Concurso público,
  • Concessões de serviços públicos,
  • Obras públicas,
  • Parcerias público-privados,
  • Contencioso administrativo,

Como Pode a CMA Ajudar?

Visto que todo o cidadão tem direito a defesa dos seus direitos e interesses, a CMA – Carla Monteiro & Associados auxilia os seus clientes no recurso contencioso dos atos administrativos que violem os seus direitos e interesses legalmente protegidos, formular pedidos ou pretensões relativos a questões contenciosas da Administração.
Clica o botão abaixo e entre em contacto ou liga para o número +238 2422510 para saber mais.

Contratos Públicos

É o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público.


Concurso Público


O concurso público é um procedimento aberto, qualquer interessado que reúna os requisitos previstos na lei e nos documentos do procedimento pode apresentar proposta. Os documentos necessários para o concurso público são: o programa do concurso e o caderno. Sendo o caderno de encargos o documento que contém as clausulas jurídicas, financeiras e técnicas a incluir no contrato a celebrar.


Concessões de serviços públicos em Cabo Verde


É o contrato que tem como objeto a instalação e exploração temporária de um serviço público por conta e risco do concessionário, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão acompanhado ou não do pagamento de um preço. A CMA – Carla Monteiro & Associados apoia os seus clientes na preparação dos documentos e mecanismos necessários para o acesso ao procedimento.


Obras Públicas


As obras públicas são aquelas desenvolvidas pelo Estado, que são financiados com fundos públicos e não têm fim lucrativos, cujo objetivo não consiste em gerar lucros, mas sim prestar um serviço de utilidade à comunidade. A CMA – Carla Monteiro & Associados também apoia os seus clientes em todas as fases do procedimento nas obras públicas.


Parcerias público-privado em Cabo Verde


A CMA – Carla Monteiro & Associados com a sua equipa de excelência presta assessoria jurídica aos seus clientes nos projetos de parcerias público-privadas relevantes e executados em Cabo Verde.


Contencioso administrativo


A matéria do contencioso administrativo é regulada pela lei nº 14 A/83 de 22 de maio. Ora compete aos Tribunais judiciais, em relação a matérias de relações administrativas, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reparar a violação da legalidade e diminuir os conflitos de interesses públicos e privados.

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