Administrativo e Contratação Pública em Cabo Verde

É o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público.

Concurso Público

O concurso público é um procedimento aberto, qualquer interessado que reúna os requisitos previstos na lei e nos documentos do procedimento pode apresentar proposta.Os documentos necessários para o concurso público são: o programa do concurso e o caderno.Sendo o caderno de encargos o documento que contém as clausulas jurídicas, financeiras e técnicas a incluir no contrato a celebrar.

Concessões de serviços públicos em Cabo Verde

É o contrato que tem como objeto a instalação e exploração temporária de um serviço público por conta e risco do concessionário, sendo remunerado pelos resultados financeiros dessa gestão acompanhado ou não do pagamento de um preço.A CMA – Carla Monteiro & Associados apoia os seus clientes na preparação dos documentos e mecanismos necessários para o acesso ao procedimento.

Obras Públicas

As obras públicas são aquelas desenvolvidas pelo Estado, que são financiados com fundos públicos e não têm fim lucrativos, cujo objetivo não consiste em gerar lucros, mas sim prestar um serviço de utilidade à comunidade. A CMA – Carla Monteiro & Associados também apoia os seus clientes em todas as fases do procedimento nas obras públicas.

Parcerias público-privado em Cabo Verde

A CMA – Carla Monteiro & Associados com a sua equipa de excelência presta assessoria jurídica aos seus clientes nos projetos de parcerias público-privadas relevantes e executados em Cabo Verde.

Contencioso administrativo

A matéria do contencioso administrativo é regulada pela lei nº 14 A/83 de 22 de maio.Ora compete aos Tribunais judiciais, em relação a matérias de relações administrativas, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reparar a violação da legalidade e diminuir os conflitos de interesses públicos e privados.