Novo Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura

Foi publicada a Lei n.º 73/X/2026, de 08 de maio, que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, criando pela primeira vez um enquadramento específico para quem exerce profissionalmente atividades artísticas e culturais em Cabo Verde.

Embora a Lei tenha entrado em vigor no dia seguinte à sua publicação, o novo regime apenas produz efeitos 180 dias após essa data. Assim, existe um período entre a publicação da Lei e a efetiva aplicação das novas regras, durante o qual devem ser criadas as condições necessárias à sua implementação.

Mas, na prática, o que muda para quem vive da arte e da cultura?

A nova lei procura dar maior reconhecimento e proteção aos profissionais do setor, promovendo a sua formalização, o acesso à proteção social e a criação de melhores condições para o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais.

O presente Estatuto aplica-se a pessoas que exerçam atividades económicas ligadas ao teatro, música e outras atividades artísticas e literárias e que sejam residentes fiscais em Cabo Verde.

Assim, estão abrangidas, entre outras, atividades relacionadas com literatura, artes do espetáculo, artes visuais, teatro, dança, música, audiovisual, fotografia e produção artística e cultural.

Para beneficiar do Estatuto, o profissional deve demonstrar que exerce efetivamente uma atividade artística de forma regular, sendo que, para esse efeito, a lei admite elementos como contratos, publicações, exposições, apresentações públicas ou outros meios que permitam comprovar a atividade desenvolvida.

Além disso, é necessário possuir uma declaração de início de atividade fiscal como profissional artístico ou estar vinculado a uma organização cultural ou artística, bem como demonstrar qualificações ou experiência relevantes na área em que atua.

O pedido deve ser acompanhado, entre outros elementos, por documento de identificação, currículo artístico atualizado e declaração de rendimentos ou outros comprovativos da atividade profissional.

Depois de apresentados os elementos necessários, o reconhecimento é feito mediante registo junto da entidade pública designada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, uma vez reconhecido, permite ao profissional aceder aos direitos e benefícios previstos no Estatuto.

A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias úteis após a apresentação completa do pedido, mas caso não seja proferida dentro desse prazo, verifica-se o chamado deferimento tácito, ou seja, o pedido considera-se aprovado, se a decisão não for expedida até o primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da decisão, nos termos previstos no próprio artigo 19.º.

Uma vez reconhecido o profissional, a sua condição é formalizada através do Cartão do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, cuja emissão compete à Direção-Geral das Artes, e de natureza pessoal e intransmissível.

Para a atribuição do cartão, existem, contudo, requisitos específicos, pois o profissional deve exercer a atividade artística de forma profissional, a tempo inteiro ou, pelo menos, em regime equivalente a meio período, e possuir pelo menos dois anos consecutivos de experiência no setor artístico imediatamente anteriores ao pedido.

Deve ainda exercer uma atividade abrangida pelo Estatuto, estar devidamente inscrito e regularizado perante a autoridade fiscal e o INPS e, sendo estrangeiro, possuir autorização de residência válida em Cabo Verde.

Importa referir que o cartão tem validade de três anos, por isso, a sua renovação deve ser solicitada pelo menos 30 dias antes do termo da validade, sendo necessário demonstrar que continuam preenchidos os requisitos que estiveram na base da sua atribuição, incluindo a continuidade da atividade artística.

Por outro lado, se o cartão for perdido, roubado ou extraviado, o titular deve comunicar imediatamente a situação e solicitar a emissão de uma segunda via, e da mesma forma, qualquer alteração das circunstâncias ou dos requisitos que fundamentaram a emissão do cartão deve ser comunicada à Direção-Geral das Artes no prazo máximo de 30 dias.

A lei permite ainda que o profissional possa alargar o âmbito do cartão quando adquira novas competências dentro das áreas abrangidas pelo Estatuto, mas para isso, deverá fazer prova dessas novas competências, ficando a sua inclusão sujeita à aprovação da entidade competente.

Com o reconhecimento do Estatuto, o profissional passa a ter acesso a um conjunto de direitos e medidas de apoio destinados a facilitar o exercício da sua atividade.

Assim, a lei prevê o acesso a regimes simplificados de tributação aplicáveis aos profissionais independentes, prioridade em programas de formação e capacitação artística e benefícios na utilização de espaços públicos e infraestruturas culturais para a realização de eventos e exposições.

Além disso, está previsto apoio no acesso a linhas de crédito ou financiamento para projetos culturais e artísticos, bem como benefícios resultantes da legislação relativa ao mecenato cultural.

No plano fiscal, o Estatuto estabelece a aplicação do regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, conhecido como REMPE, desde que estejam preenchidos os respetivos requisitos.

Outra mudança importante está relacionada com a proteção social.

A nova lei procura integrar os profissionais da arte e cultura no sistema de proteção social, estabelecendo obrigações específicas perante o INPS.

Nesse sentido, o profissional deve comunicar ao INPS o início da atividade económica no prazo de 15 dias após o respetivo enquadramento fiscal.

Quando o profissional exerce a atividade por conta própria, o seu enquadramento no INPS produz efeitos desde o início da atividade, sendo que a sua taxa contributiva prevista é de 19,5% sobre o salário convencional escolhido, nos termos do regime aplicável aos trabalhadores por conta própria, ao passo que quando o profissional esteja enquadrado no REMPE, aplica-se o regime contributivo próprio desse sistema.

Do mesmo modo, quando a atividade termina, a cessação deve ser comunicada ao INPS no prazo de 30 dias após a declaração de cessação para efeitos fiscais, e, enquanto essa comunicação não for feita, presume-se que a atividade continua a ser exercida, mantendo-se, consequentemente, a obrigação contributiva.

Além do dito, também as pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos, passam a ter determinadas obrigações quando contratam profissionais abrangidos pelo Estatuto.

Sendo que, as pessoas coletivas devem confirmar que o profissional está devidamente inscrito na plataforma própria, no INPS e na autoridade fiscal e que a sua situação contributiva se encontra regularizada.

Assim, caso o profissional ainda não esteja inscrito no INPS e na autoridade fiscal, a entidade contratante deve promover, juntamente com o próprio profissional, essa inscrição no prazo máximo de 15 dias após a realização efetiva do serviço.

Por conseguinte, a contratação de profissionais que não cumpram estas regras, bem como determinadas situações de incumprimento das obrigações contributivas, pode constituir contraordenação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

A lei prevê ainda medidas destinadas a facilitar o acesso aos meios necessários para o exercício da atividade artística e cultural.

Em determinadas condições, a importação de equipamentos destinados exclusivamente à atividade artística e cultural pode beneficiar de isenção de IVA e de direitos aduaneiros, abrangendo, designadamente, equipamentos musicais, aparelhos de filmagem, iluminação e respetivos acessórios.

Em suma, a Lei n.º 73/X/2026 representa um passo importante no reconhecimento e organização das atividades artísticas e culturais em Cabo Verde.

Ao criar um Estatuto próprio, com regras de reconhecimento profissional, cartão, proteção social, enquadramento fiscal e acesso a diferentes apoios, a lei procura dar maior estrutura e proteção a um setor que, muitas vezes, se desenvolve de forma informal.

Para os profissionais da arte e da cultura, a principal mudança está, assim, na possibilidade de verem a sua atividade formalmente reconhecida e enquadrada, passando a existir não apenas direitos e benefícios, mas também novas responsabilidades.