Direito do Empreendimento Turístico e Construção em Cabo Verde

O Direito de Empreendimento Turístico e da Construção, como ramos do Direito atuais e dinâmicos, compreende um conjunto de normas e princípios reguladores do direito dos empreendimentos turísticos, obras e/ou construções.

Direito dos Empreendimentos turísticos em Cabo Verde

O Direito dos Empreendimentos turísticos encontra o seu respaldo legal no Decreto-Lei n.º 34/2014 de 17 de Julho, que para além de regular os empreendimentos turísticos, prevê a sua tipologia, a saber: Estabelecimentos Hoteleiros; Aldeamento Turístico; Apartamento Turístico; Conjunto Turístico – Resorts; Parque de campismo e Caravana; Empreendimento Turístico no espaço rural; Empreendimento turísticos da Natureza.O Decreto-Lei nº 35/2014 de 17 de Julho, estabelece o regime do exercício da atividade do turismo no espaço ou zona rural.

Direito de Construção em Cabo Verde

O Direito de Construção engloba um conjunto de matérias relativamente as obras e/ou construções, cuja regulamentação encontra-se prevista no Código Civil, e demais legislações, tendo como Instituto basilar do Direito das Construções, o Contrato de Empreitada.Trata-se de áreas relevantes e atrativas, que detêm um importantíssimo papel para economia de Cabo Verde e do mundo. Pelo que, faz-se mister um acompanhamento constante e  dos escritórios de Advocacia que lidam com as diversas vertentes dessa área.