Novo Estatuto dos Municípios de Cabo Verde

Publicada a 4 de Abril de 2025, a Lei n.º 48/X/2025, que aprova o novo Estatuto dos Municípios, traz um conjunto de alterações estruturantes que visam modernizar o funcionamento das autarquias locais em Cabo Verde, reforçando a descentralização, a participação dos cidadãos e a eficiência na gestão municipal.

A referida Lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2026, sendo essa entrada feita de forma faseada, através de um regime transitório especialmente desenhada para assegurar uma transição segura e ordenada, sobretudo nas matérias mais sensíveis, como a criação de planos de governação e a redefinição de competências.

Assim sendo, conforme o artigo 238.º, os artigos 105.º, 112.º, 116.º, 117.º, 118.º, 132.º, 133.º, 134.º, 138.º, 151.º a 154.º e 170.º só entram em vigor após a posse dos eleitos nas próximas eleições municipais.

Entre eles, destaca-se o artigo 105.º que regula a Passagem de Governação Municipal, impondo aos titulares cessantes dos órgãos municipais o dever de fornecer aos novos eleitos municipais todas as informações e esclarecimentos relevantes sobre a gestão autárquica – incluindo atas de todas as reuniões realizadas durante o mandato, dívidas com a previdência social, compromissos com bancos comerciais e fornecedores de bens e serviços prestados ao município.

Segundo o n.º 3 do referido artigo, esta transmissão de informação deve revestir a forma de documento escrito, assinado pelo presidente dos órgãos cessantes, comunicado ao membro do governo responsável pela área municipal, sob pena, em caso de violação deste dever, constituir ilegalidade grave, sujeita às sanções previstas na lei.

Assim sendo, este mecanismo visa assegurar transparência, continuidade e responsabilidade na transição entre mandatos e evita “apagões de informação” e garantindo que novos executivos assumam funções plenamente conscientes do estado do município.

Complementarmente, o artigo 117.º introduz o debate anual sobre o estado do município, uma prática que reforça a prestação de contas e aproxima o exercício do poder executivo do escrutínio democrático.

Este debate, aberto pelo Presidente da Câmara Municipal, permite que os Deputados Municipais e os Vereadores avaliem publicamente a ação governativa, numa lógica de transparência e participação.

Já os artigos 151.º a 154.º instituem o Conselho de Concertação Municipal, um novo órgão de consulta que reforça a lógica de governação participativa. Presidido pelo Presidente da Câmara, integra representantes da sociedade civil local (Associações, Fundações, Câmara de comércio, entre outros) e tem como missão acompanhar a execução das atribuições municipais, formular propostas e pronunciar-se sobre instrumentos estratégicos como o programa de governação, o orçamento, o plano de desenvolvimento municipal e os planos urbanísticos.

Neste conjunto, a nova lei estabelece uma arquitetura institucional mais exigente, moderna e participativa, promovendo uma governação local mais aberta, informada e colaborativa.

Cidadãos mais ativos

Uma das grandes novidades do Novo Estatuto do Município é o reforço da participação cidadã.

Pela primeira vez, os munícipes têm o direito de apresentar petições diretamente aos órgãos municipais — seja para reclamar de um serviço, sugerir um projeto ou propor mudanças num regulamento local.

Associações e grupos de cidadãos podem apresentar projetos de regulamento municipal, desde que estes sejam subscritos por, pelo menos, 1 % dos eleitores recenseados no respetivo município.

É introduzida também a ação popular, que permite a cidadãos e associações recorrerem aos tribunais para defender o interesse coletivo — como proteger o ambiente, a saúde pública, o património histórico ou as zonas costeiras.

Novas funções para os municípios

Com este novo Estatuto, os municípios ganham mais competências, em áreas que afetam diretamente o dia a dia das pessoas:

• • Combate à pobreza e apoio a emigrantes;
• • Igualdade de género e prevenção da violência doméstica;
• • Proteção do consumidor, mercados e serviços locais;
• • Gestão costeira, pescas e ações contra as alterações climáticas;
• • Turismo sustentável, empreendedorismo e desenvolvimento económico;
• • Apoio a serviços de educação, saúde, cultura e proteção civil.

Com estas competências, as autarquias ganham autonomia para estruturar políticas integradas, potenciando o desenvolvimento humano e a coesão social.

Equilíbrio entre poderes

O Presidente da Câmara concentra amplos poderes executivos e administrativos, incluindo representação judicial, elaboração de orçamentos, gestão de recursos humanos e coordenação da proteção civil. Apesar de integrar um órgão colegial com os vereadores, sua liderança singular exige mecanismos eficazes de fiscalização e transparência. A delegação de competências a vereadores e dirigentes é regulamentada, garantindo a publicidade e prestação de contas.

A Assembleia Municipal tem competências reforçadas na deliberação e fiscalização, podendo vetar decisões do Executivo e constituir comissões de inquérito.

O Presidente da Mesa é eleito diretamente pelo voto popular, pela lista mais votada, o que confere maior legitimidade, embora demande equilíbrio para garantir pluralidade nos debates.

A Assembleia goza de autonomia financeira e administrativa, podendo aprovar orçamento, plano de desenvolvimento, quadro de pessoal, alienar imóveis e criar empresas públicas.

Cooperação entre o Estado e os municípios

A lei institui expressamente o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as competências devem ser exercidas pelo nível de governo mais próximo do cidadão, salvo se a sua execução for mais eficaz pelo poder central.

Prevê-se também a celebração de acordos de delegação de competências e inspeções conjuntas, reforçando a coordenação e a partilha de responsabilidades entre o Estado e as autarquias.

Em suma, o novo Estatuto dos Municípios estabelece um novo paradigma de poder local em Cabo Verde, dinâmico, participativo e responsável. Ao reforçar a subsidiariedade, a participação cidadã e a transparência, cria-se uma oportunidade histórica para os municípios serem protagonistas do desenvolvimento sustentável e democrático, adaptados às realidades locais e preparados para enfrentar os desafios contemporâneos.