Novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça

O Decreto-Lei n.º 45/2025, publicado em 10 de dezembro, aprova o novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça, constante do seu Anexo I, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O novo PCFR substitui o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 33/2017, procurando ultrapassar limitações identificadas no modelo anterior, nomeadamente dispersão normativa, precariedade, dificuldades de progressão e insuficiências no sistema remuneratório.

O diploma estabelece regras detalhadas sobre regularização de pendências de promoção, transição automática para a nova carreira e elaboração da lista nominativa de transição.

Assim sendo, estas medidas procuram corrigir desigualdades acumuladas e garantir segurança jurídica na migração para o novo regime.

O referido diploma reforça a dimensão profissional e ética da carreira prevendo formação específica, estágio probatório, requisitos de desempenho e integração no sistema de gestão por funções e resultados.

Clarifica ainda deveres, poderes e garantias dos oficiais de justiça, reforçando a confiança dos cidadãos no sistema judicial.

Entre as inovações está o reconhecimento da qualidade de agente de autoridade e a possibilidade de exercer poderes de coadjuvação a magistrados.

Também se destacam normas sobre imparcialidade, impedimentos e exclusividade, essenciais para assegurar transparência e rigor no exercício das funções.

O diploma introduz ainda uma estrutura moderna de carreira, com funções descritas em anexos até à aprovação do Manual de Funções.

O PCFR reforça a profissionalização ao estabelecer critérios claros de formação contínua, avaliação e evolução profissional e ao mesmo tempo alinha o sistema remuneratório com a Tabela Única de Remuneração (TUR) da Administração Pública.

São ainda criados mecanismos de regularização de vínculos precários e instituído um regime especial de aposentação antecipada após 30 anos de serviço.

A gestão dos quadros e dos recursos humanos passa a ser exercida com autonomia pelo Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) e Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), de acordo com as respetivas competências.

Este reforço institucional contribui para uma implementação coerente do novo modelo de carreira e consolida a separação e o equilíbrio entre órgãos de administração da justiça.

Fruto de cooperação entre varias entidades, o presente diploma resulta de um processo de auscultação abrangente que envolveu o sindicato da classe, o Tribunal Constitucional, o CSMJ, o CSMP e a Ordem dos Advogados de Cabo Vede (OACV), o que demonstra e reforça a legitimidade do novo regime e cria condições para uma modernização conjunta do sistema judicial.

Além disso, o diploma prevê regras de articulação com a legislação geral do emprego público e com regulamentos ainda em vigor.

Entre as medidas de maior simbolismo está o Artigo 17.º do Anexo I, que institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, reforçando o reconhecimento público e institucional da classe, além do facto de reservar obrigatoriamente uma quota para candidatos com deficiência que possam exercer as funções.

Por fim, a revogação expressa do Decreto-Lei n.º 33/2017 simboliza o encerramento de um ciclo e o início de um modelo mais moderno, claro e ajustado às necessidades atuais da justiça cabo-verdiana, portanto, o novo PCFR representa uma reforma profunda, com impacto direto na dignificação da carreira, na estabilidade do quadro profissional e na eficiência dos tribunais e procuradorias.