Sistema Táxi Seguro (STS): novo paradigma de segurança e modernização do serviço de táxi em Cabo Verde

Foi publicado no Boletim Oficial n.º 15, I Série, de 9 de fevereiro de 2026, o Decreto-Lei n.º 9/2026, que aprova o Sistema Integrado de Comunicação e Segurança nos Táxis, designado Sistema Táxi Seguro (STS).

O referido diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e insere-se na política de segurança interna do Estado, no âmbito do projeto Cidade Segura, sob gestão da Polícia Nacional (PN).

Na prática, este diploma responde a situações muito concretas do dia a dia dos taxistas e dos passageiros, frequentemente relatadas no exercício da atividade, como por exemplo: agressões, assaltos, emergências médicas, acidentes em zonas isoladas ou pedidos de ajuda que exigem uma resposta rápida das autoridades.

Assim, o STS foi pensado precisamente para dar resposta a esses cenários reais, através de meios tecnológicos simples, mas juridicamente estruturados.

Ainda, este regime jurídico surge como resposta à especial vulnerabilidade dos motoristas de táxi, decorrente das características próprias da atividade, exercida em espaço público, muitas vezes em horários noturnos e com contacto direto com desconhecidos.

O legislador reconhece que estas circunstâncias expõem os taxistas e os passageiros a riscos acrescidos de violência, criminalidade e outras situações de emergência, justificando a adoção de medidas legais e tecnológicas específicas.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2026, o STS tem como principais objetivos:

• Prevenir a violência e a criminalidade exercida contra motoristas de táxi e seus utentes;
• Assegurar uma resposta rápida, eficaz e proporcional a situações de emergência;
• Reforçar a articulação entre o setor do transporte público individual e a Polícia Nacional;
• Modernizar o serviço de táxi, adaptando-o às exigências tecnológicas atuais.

Além disso, o sistema assenta em princípios de interoperabilidade, neutralidade tecnológica e adesão aberta, permitindo a integração de todas as viaturas de táxi, desde que os equipamentos instalados cumpram as especificações técnicas e sejam devidamente homologados.

Importa salientar que o próprio diploma consagra, de forma expressa, vários mecanismos legais que permitem responder a situações concretas do quotidiano da atividade de táxi, reforçando a sua utilidade prática e o seu alcance preventivo.

O STS assenta numa arquitetura integrada, composta essencialmente por dois pilares fundamentais:

Central Pública de Alarmes (CPA)

Sendo que a CPA encontra-se instalada nos Centros de Comando da Polícia Nacional e é responsável pela receção, processamento e gestão, em tempo real, dos alertas emitidos a partir dos táxis aderentes ao sistema, dispondo de ferramentas tecnológicas que permitem, designadamente:

• A georreferenciação e localização exata das viaturas em situação de emergência;
• O acompanhamento do percurso do táxi, quer esteja parado quer em movimento;
• A comunicação por voz e vídeo com o interior da viatura;
• O registo e gravação das comunicações efetuadas.

Assim, esta ligação direta permite à Polícia Nacional avaliar com maior precisão o grau de risco da ocorrência e adequar os meios humanos e materiais a mobilizar, nomeadamente em situações de agressão, ameaça, sequestro, acidente grave ou emergência médica, conforme resulta do disposto nos artigos 3.º e 4.º do diploma.

Unidades Móveis instaladas nos táxis

As Unidades Móveis, a instalar nos veículos de táxi que adiram ao STS, integram um conjunto de funcionalidades essenciais, nomeadamente:

• Taxímetro, para cálculo da tarifa e emissão de fatura;
• Aplicações de gestão de pedidos e de geolocalização de frota;
• Sistemas de comunicação de emergência;
• Câmaras digitais, equipamentos de captação de som e botão de emergência S.O.S.

O sistema admite ainda a ligação de Centrais de Mediação de Serviço de Táxi, desde que legalmente autorizadas e tecnicamente preparadas para manter contacto permanente com a Polícia Nacional, nos termos do artigo 3.º, n.ºs 5 a 7.

O regime jurídico do STS estabelece um conjunto de obrigações claras associadas à adesão, bem como consequências legais relevantes em caso de incumprimento, refletindo uma lógica de responsabilização efetiva dos operadores do setor.

A adesão ao STS é juridicamente relevante e implica o cumprimento rigoroso das normas técnicas e operacionais estabelecidas no diploma.

Durante as primeira e segunda fases de implementação, o Estado assume os encargos relativos à aquisição, primeira instalação e funcionamento das Unidades Móveis e dos equipamentos associados. Findo esse período, os proprietários dos táxis passam a ser responsáveis pela manutenção, conservação e eventual substituição dos equipamentos, garantindo o seu correto funcionamento.

O diploma estabelece ainda que os proprietários que não adiram ao STS no prazo de um ano após o início da implementação ficam obrigados a instalar dispositivos mínimos alternativos de segurança, como rádio com acesso à Polícia Nacional ou sistema exterior de sinalização S.O.S., associados a meios eletrónicos de pagamento, sob pena de não licenciamento ou perda do alvará.

Alem disso, o mau funcionamento reiterado, a alteração das especificações técnicas ou a adulteração dos equipamentos pode conduzir à cessação da ligação ao STS, à suspensão automática da licença e do alvará de transportador público, e à eventual responsabilização civil ou criminal, conforme expressamente previsto no artigo 10.º, n.ºs 2 e 3.

Acresce que, o Decreto-Lei n.º 9/2026 procede ainda à segunda alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, passando a admitir expressamente: Taxímetros convencionais; e Taxímetros integrados em Unidades Móveis, com funcionalidades adicionais de gestão de pedidos, geolocalização de frota e comunicação de emergência.

Esta alteração representa uma atualização relevante do quadro legal, alinhando-o com a evolução tecnológica e com as novas exigências de segurança no setor dos transportes públicos individuais.

6. Implementação faseada e ações de formação

A implementação do STS será gradual e faseada, sendo que na fase preliminar abrangerá a cidade da Praia e compreenderá as ilhas de Santiago, São Vicente e Sal, e na segunda fase restantes ilhas do país.

Paralelamente, a Polícia Nacional promoverá ações de informação e formação, em articulação com autarquias locais e associações representativas do setor, com especial enfoque na literacia digital e na correta utilização dos equipamentos e procedimentos do STS.

Pelo exposto, os mecanismos previstos nos artigos 3.º a 6.º (comunicação, geolocalização e resposta em tempo real), no artigo 9.º (adesão e encargos) e no artigo 10.º (manutenção e sanções) demonstram que o STS foi desenhado para responder, conforme referido, a situações reais do exercício da atividade de táxi, como agressões, acidentes, emergências médicas ou outras ocorrências graves, reforçando a prevenção e a capacidade de intervenção das autoridades.

Assim, o STS constitui um marco relevante na modernização do serviço de táxi em Cabo Verde, conciliando inovação tecnológica, prevenção da criminalidade e reforço da segurança pública.

Para além da proteção dos motoristas e passageiros, o STS contribui para a profissionalização do setor e para o aumento da confiança dos cidadãos no transporte público individual.

Do ponto de vista jurídico, o diploma revela uma abordagem equilibrada entre o papel do Estado, a responsabilidade dos operadores e a utilização de tecnologia como instrumento de segurança e de interesse público, afirmando-se como um passo decisivo para um sistema de transportes mais seguro, moderno e eficiente.