Direito Imobiliário em Cabo Verde

A Constituição da República de Cabo Verde consagra no art.º 69º o Direito á Propriedade Privada e nos termos do seu art.º 72º o Direito fundamental a Habitação, ao passo que o Código Civil prevê nos termos do art.º 1299º e seguintes, matérias sobre a defesa da Propriedade; Aquisição da Propriedade; Ocupação; Propriedade sobre Imóveis; Copropriedade; do Usufruto, Uso e Habitação. E em termos de legislação avulsa, temos o Regime Geral do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 101/VIII/2016, de 6 de Janeiro, que dá uma atenção especial às questões relacionadas com o arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais (para atividades comerciais ou industriais). A CMA – Carla Monteiro & Associados, é constituída por uma equipa qualificada, multifacetada e acostumada a lidar com todas as questões imobiliárias (das mais simples às mais complexas), pelo que, oferece um leque de serviços a clientes que operam no setor imobiliário em várias áreas.

Estruturação de Negócios Envolvendo Imóveis Rurais e Urbanos

Deste modo, a prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica nesta área é feita mediante os interesses dos nossos clientes, e envolve o planeamento e organização de um conjunto de ações tendentes ao sucesso dos negócios relacionados com os imóveis urbanos e rurais. Pelo que, também é sempre feita em conformidade com as normas e regras jurídicas aplicáveis.

Apoio Jurídico a todas as Etapas das Transações Imobiliárias

A CMA – Carla Monteiro & Associados apoia e faz um acompanhamento personalizado e adequado ao perfil de cada cliente, em todas as etapas das transações imobiliárias. Neste sentido, se pretende adquirir um imóvel em Cabo Verde podemos auxiliar neste processo.

Fundos Imobiliários em Cabo Verde

A CMA – Carla Monteiro & Associados presta assessoria jurídica pormenorizada com base no estudo do mercado orientando como investir e onde investir o seu património imobiliário, sempre com o objetivo primordial de obter o retorno do capital investido.

Due Diligence

A CMA – Carla Monteiro & Associados dá primazia à proteção jurídica dos seus clientes, motivo pelo qual tem total foco na orientação e acompanhamento das transações imobiliárias, mediante o estudo prévio e detalhado de um conjunto de fatores, de modo a prevenir os eventuais riscos e ameaças prejuízos futuros inerentes ao negócio.

Avaliação Jurídica de Imóveis

A CMA – Carla Monteiro & Associados assegura aos seus clientes um leque de serviços relacionados com a avaliação de imóveis, tendo sempre em atenção as legislações vigentes.