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O Direito Imobiliário compreende um conjunto de regras e princípios reguladores das relações jurídicas entre os particulares, cuja base está no direito da propriedade, no Direito da Posse, no Direito de Usufruto, no Direito de Uso e habitação, entre outras modalidades. Ele debruça-se, também, sobre a integração das normas e regras dos negócios jurídicos próprios do setor imobiliário, pelo que, em principal destaque temos os contratos de compra e venda de imóveis, contratos de arrendamento, comerciais e habitacionais, entre outros.O Direito Imobiliário é atualmente compreendido por muitos como uma área em evidência. Pois, a constante procura dos serviços municipais e prediais para transações imobiliários, mormente a procura de imóveis para compra, venda, e arrendamento para fins habitacionais e comerciais, tem vindo a desencadear um acelerado desenvolvimento do território urbano e rural e consequentemente uma aosta na melhoria e adequação do quadro legal desse setor.
A CMA – Carla Monteiro & Associados é constituída por uma equipa qualificada, multifacetada e acostumada a lidar com todas as questões imobiliárias (das simples às mais complexas), pelo que, oferece um leque de serviços a clientes que operam no setor imobiliário em várias áreas.
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A Constituição da República de Cabo Verde consagra no art.º 69º o Direito á Propriedade Privada e nos termos do seu art.º 72º o Direito fundamental a Habitação, ao passo que o Código Civil prevê nos termos do art.º 1299º e seguintes, matérias sobre a defesa da Propriedade; Aquisição da Propriedade; Ocupação; Propriedade sobre Imóveis; Copropriedade; do Usufruto, Uso e Habitação. E em termos de legislação avulsa, temos o Regime Geral do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 101/VIII/2016, de 6 de Janeiro, que dá uma atenção especial às questões relacionadas com o arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais (para atividades comerciais ou industriais). A CMA – Carla Monteiro & Associados, é constituída por uma equipa qualificada, multifacetada e acostumada a lidar com todas as questões imobiliárias (das mais simples às mais complexas), pelo que, oferece um leque de serviços a clientes que operam no setor imobiliário em várias áreas.
Deste modo, a prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica nesta área é feita mediante os interesses dos nossos clientes, e envolve o planeamento e organização de um conjunto de ações tendentes ao sucesso dos negócios relacionados com os imóveis urbanos e rurais. Pelo que, também é sempre feita em conformidade com as normas e regras jurídicas aplicáveis.
A CMA – Carla Monteiro & Associados apoia e faz um acompanhamento personalizado e adequado ao perfil de cada cliente, em todas as etapas das transações imobiliárias. Neste sentido, se pretende adquirir um imóvel em Cabo Verde podemos auxiliar neste processo.
A CMA – Carla Monteiro & Associados presta assessoria jurídica pormenorizada com base no estudo do mercado orientando como investir e onde investir o seu património imobiliário, sempre com o objetivo primordial de obter o retorno do capital investido.
A CMA – Carla Monteiro & Associados dá primazia à proteção jurídica dos seus clientes, motivo pelo qual tem total foco na orientação e acompanhamento das transações imobiliárias, mediante o estudo prévio e detalhado de um conjunto de fatores, de modo a prevenir os eventuais riscos e ameaças prejuízos futuros inerentes ao negócio.
A CMA – Carla Monteiro & Associados assegura aos seus clientes um leque de serviços relacionados com a avaliação de imóveis, tendo sempre em atenção as legislações vigentes.
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