Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Estratégia Nacional de Prevenção e Combate a Lavagem de Capitais

Carla Monteiro

Monday, 31 Jul 2023

Estratégia Nacional de Prevenção e Combate a Lavagem de Capitais

No dia 03 de abril de 2023, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o decreto lei nº 24/2023, que regula a matéria de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate a Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.

A República de Cabo Verde, enquanto Estado Membro do Grupo Intergovernamental de Ação contra a Lavagem de Capitais na África Ocidental (GIABA), tem vindo a trabalhar conjuntamente e a receber apoio contínuo desta Instituição e de outros parceiros, nomeadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), de forma a estar em conformidade técnica com as recomendações em matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais (LC), ao Financiamento de Terrorismo (FT), e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa (FP).

Em 2019 foi adotado o Relatório de Avaliação Mútua (RAM) da República de Cabo Verde, realizado pelo Grupo Intergovernamental de Ação contra a Lavagem de Capitais na Africa Ocidental (GIABA). O RAM estabeleceu recomendações fundamentais para melhorar a conformidade técnica e a eficácia dos dispositivos LC/FT/FP do país, incluindo a necessidade de elaboração e aprovação de uma Estratégia Nacional de prevenção aos referidos crimes.

Foi neste sentido que Cabo Verde assumiu o compromisso político de cumprir na plenitude as suas obrigações para com a comunidade internacional no que toca as matérias LC/FT/FP, comprometendo-se a envidar todos os esforços e adotar as diligências necessárias tendentes a prevenir e a combater estes fenómenos nocivos para o desenvolvimento económico e para garantir a paz, segurança e justiça no País.

Sendo assim em colaboração com outros parceiros a nível nacional, a Comissão Interministerial criada pela Resolução nº 13/2020, de 27 d janeiro, solicitou assistência técnica junto do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (ONUDC) para elaboração de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento de Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa (ENCAVE), tendo a sua apresentação e validação ocorrido em inícios do corrente ano, afastando-se, uma das fragilidades apontadas no RAM de 2019.

OBJETIVO DA ENCAVE

A Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa de Cabo Verde, abreviadamente designada de ECNAVE tem como objetivo:

  • Sensibilizar as instituições públicas e privadas do país e o público em geral sobre os riscos da LC/FT/FP, bem como a sua mitigação aos quais os sistemas financeiros e não financeiros cabo-verdiano estão expostos;
  • Fortalecer o quadro de regulação e aplicação efetiva abordagem com base nos riscos;
  • Proporcionar a todos os atores nacionais que atuam na área de prevenção e combate a LC/FT/FP, um quadro comum de reformas e melhorias a serem realizadas a fim de fortalecer o quadro Institucional e Legislativo a coordenação nacional e a cooperação internacional.
  • Coordenar a atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos do Estado cabo-verdiano no combate à Lavagem de Capitais, ao financiamento do terrorismo e da proliferação.
  • Potencializar a utilização de bases de dados e cadastros públicos no combate à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação.
  • Ampliar a cooperação internacional no combate à atividade criminosa e na recuperação dos ativos ilicitamente produzidos.
  • Desenvolver uma cultura de combate à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação em Cabo Verde.
  • Prevenir a lavagem de capitais e o financiamento ao terrorismo e da proliferação.

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA ECNAVE

Os objetivos estratégicos da ECNAVE são:

  •  Novas propostas e/ou revisão legislativa ou normativa.
  •  Acesso e desenvolvimento de base de dados.
  •  Articulação institucional.
  •  Capacitação e treinamento.
  •  Desenvolvimento de boas práticas.
  •  Atuação e cooperação internacional.
  •  Recuperação de ativos.
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A ECNAVE visa conferir uma maior eficácia à coordenação e cooperação nacional e internacional, em matéria de luta contra LC/FT/FP a fim de sanar as deficiências identificados no RAM e nos resultados da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) no país.

Para implementação da presente Estratégia são necessárias ações para alertar os principais atores sobre os riscos do LC/FT/FP e as vulnerabilidades específicas de cada setor no âmbito de suas responsabilidades, a partir de iniciativa de capacitação e alocação dos recursos adequados para o pleno exercício das suas funções, a fim de promover melhor mobilização de órgãos e instituições quanto ao seu papel no combate aos fluxos financeiros ilícitos e contra o uso de determinadas atividades e profissões não financeiras para fins de LC/FT/FP.

IMPACTOS, EFEITOS IMEDIATOS, RESULTADOS ESPERADOS DAS MEDIDAS

Com a adoção das medidas previstas na Estratégia, espera-se que Cabo Verde possa derrotar as insuficiências identificadas nas recentes avaliações a que foi sujeito, tornando os quadros legais, institucionais e operacionais referentes a Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa em Cabo Verde mais eficazes e harmonizados com as normas e melhores práticas internacionais.

Sendo assim a Estratégia permitirá avaliar o impacto de projetos lei, regulamentação ou política pública LC/FT/FP, no geral e entender as consequências e os resultados imediatos relacionados com a proposta.

Pois este exercício será muito útil para que todas as ações e outras iniciativas da Estratégia sejam implementadas.

VISÃO DA ECNAVE

A ECNAVE contribui para que o país seja reconhecido a nível internacional como uma jurisdição cooperante e um exemplo na implementação das melhores práticas internacionais na Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa, fomentando o bem-estar social da sua população.

MISSÃO DA ECNAVE

A ECNAVE tem como missão propor, discutir, concertar, elaborar e implementar políticas públicas, adequadas à capacidade e a realidade do país, que sejam necessárias para atender aos padrões e às recomendações internacionais e eficazes em matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.

Neste sentido o decreto pretende apresentar ações prioritárias visando aprimorar o mecanismo nacional de Prevenção e Combate à LC/ FT/FP, por meio de Estratégia Nacional.

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