Conselho de Ministros Nomeia Comissão para Implementação do Salário Mínimo Nacional

Resolução n.º 4/2026 reforça diálogo social e compromisso com a justiça laboral

Conselho de Ministros aprovou, no dia 16 de janeiro de 2026, a Resolução n.º 4/2026, que cria formalmente a Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional. O ato foi publicado no Boletim Oficial n.º 5, I Série, de 16-01-2026 e representa um marco no processo de institucionalização do diálogo social e da regulação das condições laborais no país.

A Resolução estabelece a composição e os objetivos de uma comissão tripartida que integrará representantes do Governo, das organizações sindicais e das associações patronais, com a missão específica de formular as diretrizes, mecanismos e cronogramas para a efetiva operacionalização e implementação do salário mínimo nacional. A medida visa assegurar a conformidade com os princípios constitucionais de proteção do trabalho e promoção de condições dignas de emprego, bem como alavancar um processo de negociação base sólida entre os parceiros sociais antes da entrada em vigor do diploma que instituirá o salário mínimo.

Segundo o teor da Resolução, a Comissão terá um prazo definido para apresentação de propostas concretas sobre a estrutura de cálculo, periodicidade de revisão e escalonamento setorial e territorial do salário mínimo, em consonância com a realidade socioeconómica de Cabo Verde. A iniciativa decorre da necessidade crescente de harmonizar as políticas públicas de emprego, rendimento e competitividade económica, garantindo simultaneamente a proteção dos trabalhadores com menores rendimentos.

A instituição desta comissão tripartida surge numa fase em que o debate público e acadêmico sobre o salário mínimo tem ganhado relevo, incluindo considerações sobre a sua função distributiva, o impacto nas micro, pequenas e médias empresas, e a sua compatibilidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e com a legislação laboral em vigor.

A Resolução n.º 4/2026, ao alocar um fórum permanente de negociação e consulta tripartida, procura conciliar interesses diversos, reforçando a governança participativa e o compromisso com a justiça social no mercado de trabalho cabo-verdiano.