Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Contrato de Aprendizagem

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Friday, 29 Jul 2022

Contrato de Aprendizagem

O contrato de aprendizagem é um contrato especial, em razão das pessoas, que representa um instrumento utilizado para promover a auto-aprendizagem dos jovens e adolescentes prevista no Código do Trabalho cabo-verdiano.

Considera-se contrato de aprendizagem aquele pelo qual um empregador se compromete a assegurar, por si ou em colaboração com outras pessoas ou instituições, formação profissional a um aprendiz, ficando este obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação

O contrato de aprendizagem não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da acção de formação para a qual foi celebrado.

Que idade deve ter a aprendizagem?

Ninguém pode ser aceite para iniciar um contrato de aprendizagem se tiver menos de catorze anos ou mais de dezoito anos. Mas no caso se trate da primeira ocupação profissional, a idade máxima pode ser elevada de dezoito para vinte e quatro anos.

Que forma e conteúdo deverá ter o contrato? E qual é a duração do contrato de aprendizagem?

Este contrato está sujeito a forma escrita e deve ser feito em triplicado, assinado pela entidade formadora, pelo aprendiz e, caso este seja menor de idade, deve também ser assinado pelo seu representante legal.

Qual é a consequência se não efor escrita?

Relativamente ao conteúdo, o contrato deve conter obrigatoriamente, a identificação dos contraentes, objeto, o montante da bolsa de formação, se o houver, a duração, o horário e o local de aprendizagem. E ainda caso o representante legal assim entender pode fixar outros elementos essenciais no contrato Relativamente a duração este não pode ser superior a 3 anos

Que requisitos devem ter o mestre aprendiz e a empresa?

Ninguém pode ser mestre de aprendiz se tiver sido condenado por crime consumado ou simplesmente tentado contra menores, nomeadamente os crimes previstos nos artigos 133º e 141º e seguintes todos do Código Penal, que são crimes de maus tratos de um menor ou incapaz pessoa e crimes sexuaisrespectivamente.

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E caso o mestre tenha sido condenado por outro crime que não seja contra menores, compete a Direção-Geral do Trabalho (adiante simplesmente DGT), avaliar e decidir se deve ou não ser mestre de aprendiz, tendo em conta o grau de ressocialização dessa pessoa

Se o contrato de aprendizagem for celebrado com uma pessoa colectiva, os requisitos acima mencionados avaliam-se na pessoa do trabalhador designado para realizar as acções de formação.

Já em relação aos requisitos da empresa, só pode celebrar este contrato a empresa que disponha de ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados a garantir a formação profissional do aprendiz, compete ainda a DGT certificar se a empresa do empregador tem como garantir a formação profissional do aprendiz aprendiz de profissional.

Em que termos é feito o registo do contrato?

O contrato de aprendiz só se torna eficaz apartir do registo.

A empresa ou o mestre deve, no prazo de 10 dias, enviar o contrato original à DGT, acompanhado do documento comprovativo da aptidão física do aprendiz para desempenhar as tarefas. Caso este documento não for anexado ou se a empresa não reunir as condições técnicas e morais para ministrar a formação, a DGT pode recusar o registo do contrato.

Quais são os direitos e deveres das partes?

O aprendiz tem direito a uma bolsa de formação, conforme os usos e costumes da profissão. Também pode ainda igualmente ser atribuída ao aprendiz uma bolsa de formação profissional ou através de cooperação internacional, nos termos regulamentares.

Convém salientar que durante a vigência do contrato de aprendizagem, os aprendizes ficam abrangidos pelo seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais

Quais são os deveres da entidade formação?

são deveres da entidade empregadora:

  • Ministrar ao aprendiz a formação necessária ao exercício de uma profissão qualificada;
  • Não exigir tarefas que não estejam incluídas na profissão para a qual foram formadas;
  • Facultar ao aprendiz a frequência das disciplinas que integram a formação geral;
  • Respeitar as condições de higiene e segurança e ambiente de trabalho compatíveis com a idade do aprendiz;
  • Informar regularmente o representante legal do aprendiz sobre os resultados da aprendizagem;
  • Pagar pontualmente ao aprendiz a bolsa de formação a que por lei tem direito

Que deveres deve ter o aprendiz?

  • Seja assíduo, pontual e realizar as suas tarefas com zelo e diligência;
  • Use a urbanidade no trato com as pessoas com que se relacione durante e por causa da aprendizagem;
  • Acatar e seguir as instruções das pessoas encarregadas da sua formação
  • Utilizar cuidadosamente e assegurar a boa conservação dos bens materiais que lhe foram confiados;
  • Cumprir as demais obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem e as regras que o regem.

 

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