Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros do Território de Cabo Verde

O Decreto-Lei n.º 13/2025 de 15 de Maio de 2025 procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015 de 06 de janeiro de 2015, e visa a simplificação do procedimento de entrada e concessão de autorização de residência, reduzindo a exigência documental, diminuindo a validade do documento de viagem de seis para três meses, em conformidade com a prática observada na esfera internacional, e facilitando o acesso ao serviço pela via digital.

O referido diploma vem atualizar as condições e termos para efeitos de emissão da autorização de entrada no território Cabo-verdiano, no qual os vistos de trânsito, de entrada temporária, e de turismo podem ser solicitados diretamente através da plataforma digital disponível para o efeito.

Os pedidos de residência e de prorrogação de visto temporário em território nacional também podem ser solicitados através da plataforma digital ou diretamente nos balcões da DEF, e devem ser apresentados em impresso próprio assinado pelo requerente acompanhado de documentos solicitados, mediante pagamento de uma sobretaxa.

O Decreto-Lei n.º 13/2025 de 15 de Maio de 2025 também alargar os postos habilitados de fronteira marítima, contemplando a abertura de novos postos nas Ilhas de Santo Antão, São Nicolau, Boavista, Maio, Fogo e Brava, potenciando o crescimento dos fluxos de turismo de cruzeiro e de iates, e facilitando a entrada e permanência em território nacional de passageiros que pretendam desembarcar naquelas Ilhas.

O referido diploma adota ainda um quadro de medidas especificas necessárias para a implementação do Acordo e das modalidades de mobilidade para os cidadãos da comunidade de países de Língua Portuguesa (CPLP).

O Decreto-Lei n.º 13/2025 de 15 de Maio de 2025 introduziu uma nova modalidade de vistos para nómadas digitais, que regulamenta o visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional, visando contribuir para a diversificação e desconcentração da oferta do produto turístico Cabo-verdiano, num crescimento com sustentabilidade e na maximização dos efeitos positivos do turismo na economia e na sociedade Cabo-verdiana.

O citado diploma prevê ainda o alargamento de um leque de serviços públicos que passam a ser prestados, privilegiadamente na modalidade digital, através de plataformas dedicadas disponíveis na rede de internet, oferecendo ao utente claras vantagens face ao modelo vigente.

O Decreto-Lei n.º 13/2025 de 15 de Maio de 2025 foi promulgado no dia 9 de Maio de 2025, e entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2025.