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A Segurança Social constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos e é uma das principais responsabilidades do Estado. Cabe a ele, através de adoção de política nacional de proteção social, assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a segurança social de forma a manterem um nível de vida sustentável perante uma ausência ou redução substancial do rendimento do trabalho como resultado de várias contingências (doença, maternidade, acidente de trabalho, velhice, invalidez, morte).
A proteção social em Cabo Verde é assegurada pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) com o apoio do Estado. A principal missão é proteger os indivíduos contra os riscos que determinam a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, proporcionando aos mesmos rendimentos substitutivos quando afetados por esses riscos sociais e criando condições para a sua dignificação e inserção social.
Com uma equipa bastante dedicada e eficiente, a CMA – Carla Monteiro & Associados presta apoio jurídico nesta área, aos clientes que pretendem obter pensões de doença, maternidade, paternidade, velhice, invalidez, compensação aos encargos familiares, e pensão de sobrevivência, presta orientação e auxilia em processos de obtenção de subsídio de maternidade e de acidentes de trabalho e ainda presta assessoria no processo de inscrição no Regime de Proteção Social.
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O direito a segurança social está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde no Capítulo que versa sobre os direitos, e deveres econômicos sociais e culturais, segundo o qual, todos têm direito a segurança social para sua proteção no desemprego, doença, invalidez, velhice, orfandade, viuvez e em todas as situações de falta de meios de subsistência ou de capacidade. Em Cabo Verde, dispomos também de alguma legislação avulsa que versa sobre esta matéria, tais como:
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