Como Funciona as Regras para Licenciar uma Construtora em Cabo Verde

O setor de construção em Cabo Verde está entre os que mais movimentam a economia nacional. Mas para que uma construtora possa atuar legalmente, não basta apenas se constituir como sociedade comercial, torna-se necessário cumprir a uma série de requisitos técnicos e legais previstos pelo Decreto-Lei n.º 45/2010, diploma que regula o acesso e a permanência na atividade da construção.

Ser empresa não é suficiente: é necessário um licenciamento

O Decreto-Lei n.º 45/2010 é claro neste aspeto, qualquer empresa que queira exercer atividades de construção deve possuir um “título de registo” ou um “alvará” dependendo da dimensão da obra que se pretende executar.

Isto significa que não basta que a empresa se constitua em forma de sociedade comercial, mesmo com o objeto social voltado para a construção.

Sem o licenciamento adequado, a empresa está impedida de concorrer, executar obras públicas ou privadas de maior porte.

Quem licencia e fiscaliza as empresas de construção?

A entidade responsável pela concessão de alvarás, definição de classes e habilitações técnicas, doravante a entidade responsável pelo processo é a CAEOPP (Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares).

O Decreto-Lei n.º 45/2010 atribui a este órgão, poderes para:

• conceder alvarás e títulos de registo;
• classificar as empresas por categoria e classe;
• suspender, cancelar ou revalidar habilitações;
• fiscalizar o cumprimento das regras do setor.

A entidade responsável pelo registo e fiscalização das empresas do setor é a IGCI (Inspeção Geral da Imobiliária e da Construção).

Título de Registo x Alvará: qual a diferença?

O diploma distingue dois tipos de habilitações:

• • Título de Registo- é um documento destinado a empresas que executam obras de menor dimensão. Possui um limite máximo de valor para os trabalhos que a empresa pode aceitar.
• • Alvará- é o tipo de documento exigido a empresas que pretendem realizar obras de maior porte e complexidade. O alvará é concedido em classes de (1 a 9), que determinam o valor máximo das obras que a empresa pode executar.

O alvará é obrigatório para empresas que pretendem:

Atuar em obras públicas;

Executar obras de maior volume económico;

Intervir em projetos complexos.

Quais os requisitos para se obter o licenciamento?

• Idoneidade dos requerentes: a empresa e os responsáveis devem demonstrar legalidade e condições éticas para atuar;
• Capacidade técnica: é necessário apresentar técnicos qualificados (engenheiros, arquitetos, encarregados, etc.), experiência comprovada na área, e vínculo entre os profissionais e a empresa.
• Capacidade financeira: a empresa deve demonstrar solidez económica compatível com a classe do alvará quer pretende obter.
• Documentação obrigatória como:

Certidões de registo comercial e criminal;

Declarações de idoneidade;

Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores;

Currículos e certificados dos técnicos;

Comprovativos de obras realizadas (quando aplicável).

Alvará provisório, a porta de entrada para empresas estrangeiras na construção cabo-verdiana

Com o crescimento de projetos financiados por instituições internacionais e acordos bilaterais, Cabo Verde tornou-se um destino atrativo para empresas estrangeiras do setor da construção. O Decreto-Lei nº 45/2010 reconhece essa realidade e cria um mecanismo ágil e estratégico: o alvará provisório.

O que é o alvará provisório?

É uma autorização temporária, válida por até 6 meses, concedida pela CAEOPP (Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares) as empresas estrangeiras com reconhecida idoneidade técnica, económica e financeira. Ele permite a participação em concursos internacionais e a execução de obras públicas financiadas por organismos multilaterais ou acordos internacionais.

Quais são os requisitos?

• A empresa deve estar sediada no estrangeiro e apresentar documentação própria, sem necessidade de estrutura local imediata.

• Após a adjudicação da obra, a empresa tem até 6 meses para constituir uma sucursal em Cabo Verde e obter o alvará definitivo.
• Durante a vigência do alvará provisório, a empresa pode participar de outros concursos similares.

O alvará provisório é mais do que uma autorização: é um instrumento de política pública que equilibra abertura ao investimento estrangeiro com exigência de qualidade e responsabilidade. Para empresas internacionais, representa uma oportunidade, para Cabo Verde, uma ferramenta de desenvolvimento estratégico.