Direito dos Seguros em Cabo Verde

O Direito dos Seguros é uma área do Direito que rege o conjunto de normas e princípios das relações contratuais de seguro, entre os particulares. O Direito dos Seguros, é uma área presente no quotidiano das pessoas, organizações públicas e privadas, porque toda atividade, seja humana ou não, pressupõe um risco mínimo, (um acontecimento imprevisível e anormal, suscetível de causar danos a pessoas e bens), que necessita ser acautelado. Em Cabo Verde o Direito dos Seguros obedece uma vasta legislação, como por exemplo, o Regime Geral do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2010, de 6 de setembro, que prevê o Contrato de Seguro, como sendo um acordo através do qual o segurador, mediante uma retribuição denominada prémio, assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizações ou a pagar o capital segurado em caso de ocorrência de sinistro, nos termos acordados. Assim como, não se pode esquecer da Apólice como um Instituto relevante, pois, ela é entendida, por muitos, como o próprio contrato de seguro uma vez que traduz um documento escrito que formaliza o mesmo.

Modalidade de Seguro

O Regime Geral do Contrato de Seguro prevê diferentes modalidades de seguros, nomeadamente: Seguro de pessoas que ocupa da cobertura dos riscos relacionados com a vida, os acidentes pessoais e de saúde; O Seguro de danos que regula a responsabilidade civil, os incêndios, às habitações, o transporte de coisas, o financeiro e a proteção jurídica, entre outros. A CMA – Carla Monteiro & Associados, enquanto escritório de advocacia lida com o Direito do Seguro em Cabo Verde, é constituída por uma equipa multifacetada de profissionais de excelência que atuam nesta área e em todo território nacional de Cabo Verde. Com escritório na Ilha do Sal, entrada de Santa Maria, e no Largo Santa Isabel em Sal Rei na Ilha de Boa Vista, presta serviços jurídicos a clientes que operam neste setor.