Direito dos Seguros em Cabo Verde

O Direito dos Seguros é uma área do Direito que rege o conjunto de normas e princípios das relações contratuais de seguro, entre os particulares.O Direito dos Seguros, é uma área presente no quotidiano das pessoas, organizações públicas e privadas, porque toda atividade, seja humana ou não, pressupõe um risco mínimo, (um acontecimento imprevisível e anormal, suscetível de causar danos a pessoas e bens), que necessita ser acautelado.Em Cabo Verde o Direito dos Seguros obedece uma vasta legislação, como por exemplo, o Regime Geral do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2010, de 6 de setembro, que prevê o Contrato de Seguro, como sendo um acordo através do qual o segurador, mediante uma retribuição denominada prémio, assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizações ou a pagar o capital segurado em caso de ocorrência de sinistro, nos termos acordados.Assim como, não se pode esquecer da Apólice como um Instituto relevante, pois, ela é entendida, por muitos, como o próprio contrato de seguro uma vez que traduz um documento escrito que formaliza o mesmo.


Modalidade de Seguro


O Regime Geral do Contrato de Seguro prevê diferentes modalidades de seguros, nomeadamente: Seguro de pessoas que ocupa da cobertura dos riscos relacionados com a vida, os acidentes pessoais e de saúde; O Seguro de danos que regula a responsabilidade civil, os incêndios, às habitações, o transporte de coisas, o financeiro e a proteção jurídica, entre outros.A CMA – Carla Monteiro & Associados, enquanto escritório de advocacia lida com o Direito do Seguro em Cabo Verde, é constituída por uma equipa multifacetada de profissionais de excelência que atuam nesta área e em todo território nacional de Cabo Verde. Com escritório na Ilha do Sal, entrada de Santa Maria, e no Largo Santa Isabel em Sal Rei na Ilha de Boa Vista, presta serviços jurídicos a clientes que operam neste setor.

Como Pode a CMA Ajudar?

Na CMA – Carla Monteiro & Associados, prestamos assessoria e consultoria sobre todos os assuntos relacionados com o Direito dos Seguros em Cabo Verde. Para saber mais clica o botão abaixo e entre em contacto ou liga para o número +238 2422510.

Consultoria em Regulação de Sinistros em Cabo Verde

Objetivando a análise detalhada do sinistro, com base na sua regulamentação, visa o apuramento das causas, e circunstâncias sobre a ocorrência do sinistro, e quais as consequências, que em termos de cobertura do seguro e de obrigações contratuais, podem resultar desse sinistro.


Consultoria em Seguros, Resseguros e Direito de Regresso


A nossa empresa oferece um serviço de consultoria sobre a celebração de contrato de seguros, contratos de resseguros (transferência parcial ou total do risco assumido para outro segurador, mediante a emissão de uma ou mais apólices) e sobre o retorno do eventual valor pago a título de indemnização.


Negociações de Seguros em Cabo Verde


A CMA – Carla Monteiro & Associados presta serviços de consultoria jurídica, em tudo o que seja negociação de seguros, e sempre em conformidade com as normas e regras jurídicas aplicáveis.


Contencioso Judicial e Arbitral


O nosso escritório atua em processos tramitados perante os tribunais judiciais bem como em arbitragens ad hoc, mantendo sempre uma relação com os nossos clientes movida por uma política de proximidade e diálogo permanente, defendendo os seus interesses em situações de conflito, prestando-lhes assessoria para prevenir eventuais litígios e, caso os mesmos sejam inevitáveis, prestando-lhes toda a assistência nas melhores condições possíveis.

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