Regime de entrada e saída de menores em Cabo Verde

Em Cabo Verde, a entrada e saída de menores — crianças e adolescentes — encontra a sua regulamentação legal no combinado de diplomas e normas, nomeadamente:

– Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho define o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 27/X/2023 de 8 de maio.

– Decreto-Lei nº 21/2014, de 17 de março (Art.º 28.º n.º 2).

– Código Civil Cabo-Verdianos (art.º 1818.º e seguintes).

A lei visa proteger os menores e evitar situações de turismo de menores desacompanhados, tráfico de menores ou viagens sem o consentimento formal dos pais ou responsáveis.

De modo geral, as regras distingem entre menores nacionais e estrangeiros, e dependem de quem os acompanha, bem como da existência de documentação apropriada.

Principais requisitos para entrada de menores em Cabo Verde

A entrada no território nacional deve ser feita por postos de fronteira oficiais, sob controlo da Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF).

Para menores estrangeiros com menos de 16 anos, não é permitida a entrada de forma desacompanhada, o menor deve estar acompanhado da pessoa que exerce o poder paternal ou tutela.

Se não estiver acompanhado, é obrigatória uma autorização escrita por quem exerce o poder paternal, com a assinatura reconhecida por notário ou pelos serviços consulares de Cabo Verde.

Além disso, deve haver, em Cabo Verde, uma pessoa responsável pela estadia da criança — não basta apenas a autorização, deve existir quem garanta onde o menor permanecerá.

Se o adulto acompanhante — pai, mãe ou tutor — não for admitido no país, normalmente também será recusada a entrada do menor.

Ou seja, os menores estrangeiros com menos de 16 anos só entram em Cabo Verde se estiverem acompanhados por quem têm autoridade parental ou, na ausência destes, com uma autorização legal devidamente certificada e uma pessoa responsável pela estadia no país.

Saída de menores de Cabo Verde (viagens internacionais)

As regras para saída também são restritivas:

A saída de menores residentes ou estrangeiros menores de 16 anos, quando desacompanhados de quem exerce o poder paternal ou tutor legal, só é permitida se houver autorização escrita, assinada por quem exerce tal responsabilidade.

Se o menor estiver confiado a outra pessoa para viajar, essa autorização deve conter os dados dessa pessoa, e idealmente estar devidamente certificada / autenticada.

Em situações de repatriamento ou saída forçada (expulsão), a lei prevê que os menores desacompanhados tenham direito a assistência: alimentação, alojamento, cuidados de saúde — ou seja, medidas de proteção especial.

Ou seja, não basta uma passagem aérea ou passaporte — se o menor viajar sem os pais, será necessária autorização formal.

Sem a autorização, a saída poderá ser proibida.

Situações em que a entrada ou saída de menor pode ser recusada

Menores estrangeiros menores de 16 anos tentando entrar desacompanhados, sem autorização parental legal.

Se a pessoa responsável pela criança não for admitida no país — por exemplo, por não ter documentação válida ou não cumprir requisitos de entrada — o menor também será impedido de entrar.

Na saída, menores desacompanhados sem autorização formal também correm o risco de ter a saída proibida.

As regras para entrada e saída de menores em Cabo Verde são bastante rigorosas, com foco na proteção da criança e prevenção de práticas abusivas.

A lei exige que menores estrangeiros entrem acompanhados ou com autorização legal dos pais/tutores, e que menores residentes saiam acompanhados ou tenham autorização formal para viajar.

Assim sendo, aconselhasse a quem planeia uma viagem internacional com crianças — dentro ou fora de Cabo Verde — a preparar com antecedência a documentação necessária: passaportes válidos, certidões de nascimento, autorizações parentais legalizadas, e indicação clara de quem será responsável pela estadia / viagem.