Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura

O Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura é uma proposta de lei aprovada pelo Governo de Cabo Verde que visa formalizar e regulamentar o trabalho dos profissionais da área. O documento foi elaborado após consultas com várias entidades, incluindo o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a Direção Nacional de Receitas do Estado e associações representativas, como a Sociedade Cabo-verdiana de Música e a Sociedade Cabo-verdiana de Autores.

Principais Benefícios em Detalhes

• • Reconhecimento e Dignidade Profissional: A lei cria o “cartão do artista”, que é uma forma de reconhecimento oficial da profissão. Isso não apenas valoriza o trabalho dos artistas, mas também é um pré-requisito para que eles possam ter acesso a outros benefícios.
• • Proteção Social (INPS): Um dos maiores ganhos é a inclusão dos artistas e produtores no sistema de previdência social. Ao se inscreverem no INPS, eles passam a ter direitos como:
  • o Aposentadoria.
  • o Subsídio de doença e maternidade.
  • o Proteção em caso de acidentes de trabalho.
• • Benefícios Fiscais: A lei introduz um regime fiscal especial para a classe artística, que inclui:
  • • • Isenção de IVA e direitos aduaneiros na importação de equipamentos essenciais, como instrumentos musicais, câmeras de filmagem, equipamentos de iluminação e outros materiais diretamente ligados à sua atividade. Essa isenção se aplica a produtos que não são fabricados em Cabo Verde, o que é um grande incentivo para a melhoria da qualidade das produções.
      
      
    
    
• • Apoio ao Empreendedorismo: O estatuto enquadra os artistas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), o que facilita a criação e formalização de negócios no setor cultural. Isso promove a competitividade e o desenvolvimento de microempresas culturais, tornando o setor mais robusto e economicamente viável.
• • Obrigatoriedade de Contratação Formal: A nova lei exige que pessoas ou empresas que queiram contratar um profissional de arte ou cultura o façam de forma formal, desde que o artista esteja devidamente inscrito. Isso combate a informalidade e garante que os artistas tenham seus direitos respeitados.

A aprovação desta lei é vista como um passo histórico para a cultura cabo-verdiana. A expectativa é que ela não só valorize e formalize o trabalho artístico, mas também contribua para a economia do país, estimulando a indústria criativa. É uma forma de reconhecer que a cultura é um pilar de desenvolvimento social e econômico.

O Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura ainda não está em vigor, no entanto, o governo tem demonstrado grande interesse na aprovação rápida desta lei, então é esperado que o processo avance sem grandes demoras.

É a partir da data de publicação no Boletim Oficial que a lei se torna oficial e entra em vigor.