Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Sal

Foi recentemente aprovado, pela Portaria n.º 16/2025 de 15 de maio, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal (que entrou em vigor no dia 16 de Maio do corrente ano), documento que redefine as bases legais e técnicas para o uso equilibrado da orla costeira da ilha.

Trata-se de um documento essencial para alinhar desenvolvimento turístico, proteção ambiental e valorização do território.

Segundo o Artigo 1.º, do seu Regulamento, o plano abrange uma faixa terrestre de até 1500 metros a partir da linha de praia-mar e uma zona marítima adjacente de até 3 milhas náuticas.

O POOC_M também contempla integralmente as Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) e as áreas portuárias legalmente delimitadas que não fiquem incluídas na sua zona terrestre, ajustando os limites de intervenção para garantir gestão abrangente.

Objetivos principais

Entre os principais objetivos, descritos no Artigo 2.º, destacam-se: o ordenamento dos usos da orla costeira; a proteção dos ecossistemas naturais em áreas terrestres e marítimas frente às ameaças climáticas; a minimização de situações de risco para pessoas e bens nas áreas identificadas como zonas de risco; e a Garantia de uso público efetivo em relação às atividades e usos propostos na área afetada pelo domínio público marítimo, estabelecendo previsões de segurança em locais com maior fluxo de pessoas.

Conteúdo e estrutura do plano

Nos termos do Artigo 3.º, o POOC_M é um conjunto de documentos, incluindo relatórios técnicos, entre outros: fichas das praias e zonas marítimas balneares; plano de comunicação e sensibilização. Bem como, planos de caracterização, diagnósticos e ordenamento no qual inclui Planta de situação existente, áreas protegidas, entre outros.

Área crítica: Baía de Santa Maria

Entre as áreas mais sensíveis e dinâmicas da orla costeira da Ilha do Sal, a Baía de Santa Maria ocupa papel importante. No novo Plano de Ordenamento, ela é reconhecida como área crítica devido à multiplicidade de atividades simultâneas que ali ocorrem — pesca artesanal, desportos náuticos, recreação turística, conservação de ecossistemas e grande fluxo de visitantes.

O Artigo 12.º do Regulamento dedica-se exclusivamente à criação de uma Área de Gestão Integrada para esta zona, com o objetivo de evitar que os diversos usos entrem em conflito e garantir que a valorização ecológica caminhe junto com o aproveitamento económico e social.

O referido artigo prevê a criação de uma comissão mista de gestão, reunindo entidades públicas com competência na área portuária, ambiental, turística, náutica e pesqueira. A referida comissão buscará assegurar três objetivos fundamentais:

• Mitigar impactos ambientais, sociais e económicos;

• Compatibilizar atividades como pesca e recreação náutica com a preservação de habitats marinhos;

• Assegurar a responsabilidade na gestão da área costeira da baía de Santa Maria por parte de iniciativas públicas e privadas.

Os mecanismos de participação serão regulamentados por estatutos próprios, que deverão ser aprovados pelo Governo, e incluirão fóruns de consulta, debate técnico e monitoramento contínuo.

Além disso, será feita uma avaliação da capacidade de carga da Baía de Santa Maria para práticas náuticas, e desenvolvidos estudos sobre a interação entre atividades humanas e espécies marinhas (conforme remete o plano ao Artigo 32.º), a fim de alcançar uma gestão sustentável.

Outro ponto essencial é a criação de um Plano de Gestão de Fundeadouros, instrumento que permitirá regular o ancoramento de embarcações e evitar danos aos fundos marinhos e à fauna costeira — conforme prevista no Artigo 18.º, ponto 5 do plano.

Importa destacar que, enquanto este órgão de gestão não estiver formalmente constituído, qualquer intervenção na Baía de Santa Maria dependerá de parecer técnico favorável das entidades competentes.

Com essa abordagem integrada, o POOC_M aponta para uma gestão territorial mais participativa, técnica e preventiva, reconhecendo que a sustentabilidade da Baía de Santa Maria depende não apenas da conservação, mas também da forma como seus diversos usos são organizados.

Zonas e tipologias de uso

O Regulamento do POOC_M ainda institui um sistema de zoneamento por áreas, conforme os Artigos 31.º a 32.º, dividindo o território em Zona A, destinada à conservação e uso sustentável, e Zona B, voltada para atividades edificadas, turísticas, industriais e logísticas. Cada zona possui um regime de usos próprio, identificado como dominante, compatível, condicionado ou incompatível, conforme as tabelas anexas.

Na Zona A, destacam-se as Áreas de Especial Interesse Natural, Paisagístico e Cultural, reguladas entre os Artigos 35.º a 39.º, que englobam reservas naturais, monumentos, paisagens protegidas e zonas marinhas de alto valor ecológico.

Especial atenção é dada às Zonas Marítimas Balneares, dos Artigos 45.º a 59.º. As praias são classificadas em cinco tipologias conforme a capacidade de carga e nível de infraestrutura, desde as altamente equipadas (Tipo 1, como por exemplo a Praia de Santa Maria e Algodoeiro Sul) até as de prática esporádica. São definidos requisitos mínimos para acessibilidade, limpeza, segurança, instalação de equipamentos e gestão de resíduos, além da proibição de atividades incompatíveis com o uso balnear, como pesca, marisqueiro e tráfego desordenado.

Outras categorias relevantes são as Zonas de Desenvolvimento de Energias Renováveis (Artigos 26.º a 28.º), as Zonas Preferenciais para Aquicultura e Pesca, dos Artigos 64.º a 70.º, que regulam capturas, licenciamento, épocas de defeso e equipamentos permitidos; e as Zonas de Património Cultural Subaquático, dos Artigos 60.º a 63.º, que protegem sítios históricos e arqueológicos submersos.

A Zona B, detalhada entre os Artigos 74.º a 102.º, contempla áreas edificadas, turísticas, industriais, logísticas e extrativas, todas sujeitas a regras específicas de uso, edificação, densidade e integração paisagística, respeitando as diretrizes dos planos urbanos locais (PDM, EROT, POT).

Do ponto de vista técnico, o POOC_M também aborda regras para infraestruturas sanitárias e gestão de efluentes, nos Artigos 105.º a 108.º, definindo critérios rigorosos para condutas de descarga, sistemas de tratamento e preservação da qualidade das águas, em especial nas zonas balneares e áreas sensíveis.

Por fim, os Artigos 109.º a 112.º tratam das disposições finais, incluindo vigência (sendo que o plano permanecerá em vigor enquanto se considerar necessário proteger interesses públicos envolvidos, podendo ser revisto aquando necessário e, em qualquer caso, dentro de um período mínimo de três (3) anos e máximo de doze (12) anos, após a sua entrada em vigor), gestão interinstitucional, supervisão e regime sancionatório.

A execução do POOC_M será feita de forma coordenada entre os ministérios responsáveis, o Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), o Instituto Marítimo Portuário (IMP), e a Câmara Municipal do Sal, com a criação de um Comité de Acompanhamento para avaliação periódica e proposta de revisão sempre que necessário.

O POOC_M representa um marco regulatório e ambiental para a Ilha do Sal e Cabo Verde, trazendo segurança jurídica, previsibilidade técnica e rigor ambiental. Seja para investidores, operadores turísticos, autoridades públicas ou comunidades locais, o POOC_M do Sal consolida uma abordagem moderna e participativa na gestão do território costeiro e marinho da Ilha do Sal.