Modernização do Sistema de Inspeção do Ministério Público

Publicada recentemente, a Lei n.º 65/X/2025, de 10 de Setembro de 2025, que já se encontra em vigor, introduz uma reforma profunda no Sistema de Inspeção do Ministério Público (simplesmente SIMP), tornando-o mais moderno, eficaz e orientado para a meritocracia e responsabilização.

A nova lei fortalece a fiscalização, avaliação e disciplina do Ministério Público, assegurando maior transparência e credibilidade no sistema de justiça em Cabo Verde.

Missão e princípios fundamentais

O SIMP tem como missão fiscalizar a atividade do Ministério Público, avaliar o serviço e o mérito dos magistrados, oficiais de justiça e demais recursos humanos, e garantir a disciplina (Artigos 1.º e 4.º).

Sua atuação assenta em princípios como legalidade, igualdade, imparcialidade, autonomia, confidencialidade e continuidade (Artigos 16.º a 26.º), assegurando inspeções justas e imparciais.

Estrutura e composição

O SIMP é composto por Inspetores do Ministério Público, apoiados por uma secretaria própria. A direção do serviço cabe ao Inspetor Superior, que elabora o plano anual de inspeções, instrui processos disciplinares de alto nível e escolhe o secretário da secretaria de inspeção (Artigos 6.º a 12.º).

Fiscalização contínua e inspeções especializadas

A lei distingue duas modalidades de atuação:

• • Fiscalização concomitante: acompanhamento contínuo ao longo do ano, prevenindo irregularidades.
• • Ações inspetivas: inspeções específicas, planeadas ou extraordinárias (Artigos 27.º e 28.º).

As inspeções dividem-se em:

• • Classificativas: avaliam o desempenho e mérito dos magistrados e oficiais de justiça, com consequências diretas sobre a carreira, desde promoções até exonerações (Artigos 35.º a 62.º).
• • Não classificativas: analisam o funcionamento das procuradorias e serviços, bem como as condições de trabalho (Artigo 35.º).

Avaliação objetiva e responsabilização

A lei estabelece parâmetros claros de avaliação, com pontuação de 0 a 20, menções de “Muito Bom” a “Medíocre”, e coeficientes definidos para cada critério (Artigos 69.º a 74.º). Classificações inferiores ao esperado podem levar a inspeções extraordinárias, suspensão preventiva ou processos disciplinares, garantindo responsabilização efetiva.

Valorização e profissionalização do pessoal do SIMP

O estatuto do pessoal prevê subsídios de função e exclusividade, promoções por mérito, redução do tempo de serviço para aposentação e rigorosos critérios de recrutamento, tornando a função mais atrativa e profissional (Artigos 82.º a 107.º).

Principais inovações e impacto esperado

• • Fiscalização contínua e preventiva, permitindo acompanhamento mais próximo e regular do desempenho.
• • Separação clara entre avaliação de pessoas e de serviços, com foco em maior especialização e objetividade.
• • Sistema de mérito com consequências concretas, promovendo assim, a justiça, transparência e responsabilização.
• • Garantias reforçadas, isto é, sorteio de inspetores, direito de resposta do inspecionado e princípios de imparcialidade asseguram processos justos.
• • Profissionalização dos inspetores, com melhoria de regalias e critérios rigorosos de recrutamento valorizam a carreira.

Importa referir que, de acordo com o seu Artigo 115.º, ficam revogadas a Lei n.º 85/VIII/2015, de 6 de Abril, e a Lei n.º 62/IX/2019, de 6 de Agosto, consolidando assim a modernização e atualização do SIMP.

Em suma, a Lei n.º 65/X/2025 de 10 de Setembro de 2025 transforma o SIMP num pilar central da qualidade, eficiência e credibilidade do Ministério Público, fortalecendo a confiança pública e consolidando um sistema de justiça mais transparente, rigoroso e meritocrático em Cabo Verde.