Estatutos da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P. (ATCV, I.P.)

O Decreto-Lei n.º 34/2025, de 04 de novembro, é um diploma fundamental que visa a modernização da Administração Tributária e Aduaneira do país, através da criação e aprovação dos Estatutos da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P. (ATCV, I.P.).

Este Decreto-Lei extingue a anterior Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), sendo a ATCV, I.P., a sua sucessora em todas as atribuições, contratos e processos.

Natureza Jurídica e Estrutura

• • Natureza: A ATCV, I.P., é um Instituto Público com a natureza de serviço personalizado do Estado, integrado na administração indireta do Estado.
• • Autonomia: É dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o que lhe confere maior flexibilidade e poder decisório para melhorar a sua eficácia.
• • Superintendência: Está sujeita à superintendência do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
• • Órgãos: A sua estrutura interna é composta por:
• o O Conselho Diretivo (órgão de direção, composto por um Presidente e dois Vogais/Vice-Presidentes).
• o O Fiscal Único (órgão de controlo financeiro).
• o O Conselho Consultivo (órgão de consulta e apoio).

• • Sede e Jurisdição: Tem âmbito nacional e a sua sede é na cidade da Praia, com jurisdição em todo o território nacional.

Missão e Atribuições Principais

• • Missão: Administrar os impostos, direitos aduaneiros, demais tributos e receitas que lhe sejam atribuídos, e garantir o exercício da autoridade tributária e aduaneira.
• • Atribuições. Incluem:
• o Garantir a arrecadação das receitas do Estado, assegurando a liquidação e cobrança dos tributos.
• o Consolidar e coordenar a gestão do sistema de receitas do Estado.
• o Exercer a ação de inspeção tributária e aduaneira, e combater a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos.
• o Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos tribunais.
• o Promover a cidadania fiscal e uma relação baseada na legalidade e boa-fé.
• o Proceder à cobrança coerciva de créditos de outros organismos do Estado (Segurança Social e Autarquias locais).

Regime Financeiro e Pessoal

• • Orçamento e Receitas: A ATCV, I.P., tem um orçamento próprio. As suas receitas provêm de uma dotação do Orçamento do Estado e de receitas próprias, que incluem a percentagem das cobranças coercivas efetuadas para outros organismos e multas/coimas aplicadas.
• • Regime de Pessoal: A regra geral é o regime do emprego público, com o quadro de pessoal enquadrado na carreira especial de Técnicos de Receitas. Prevê-se a transição automática do pessoal da extinta DNRE. Permite também a adoção do regime de contrato individual de trabalho para funções ou tarefas de caráter temporário.

Regime de Instalação

• • A ATCV, I.P., estará em regime de instalação pelo período de um ano a contar da entrada em vigor do diploma, para garantir uma transição gradual e faseada da DNRE.
• • O Decreto-Lei entrou em vigor no dia 05 de novembro de 2025.