Novos Valores de Construção e Critérios de Avaliação no Âmbito do CIPI

Foi publicada a Portaria n.º 8/2026, de 9 de fevereiro, que estabelece o valor médio de construção por metro quadrado dos prédios edificados no período 2025–2030, bem como a fórmula de cálculo aplicável às construções anteriores a 2025 e os respetivos fatores de correção

O diploma foi aprovado ao abrigo do artigo 16.º do Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (CIPI), aprovado pela Lei n.º 55/X/2025, e revoga a Portaria n.º 45/2025, passando a constituir o novo referencial normativo em matéria de valores médios de construção, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Nos termos do CIPI, o valor médio de construção deve ser fixado de cinco em cinco anos por Portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças, mediante proposta da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos.

A Portaria agora publicada concretiza essa previsão legal para o período 2025–2030, estabelecendo os valores médios constantes do Anexo I, conforme a afetação dos imóveis.

De acordo com as notas técnicas que acompanham o diploma, os valores médios fixados têm por base preços médios de mercado em 2025 para construção convencional.

As variações refletem fatores como: os custos logísticos associados às diferentes ilhas, a pressão turística — com particular incidência nas ilhas do Sal e da Boa Vista — e a escala das obras. Estes elementos passam a integrar o referencial utilizado na determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis urbanos.

No que respeita aos prédios edificados antes de 2025, a Portaria aprova uma fórmula básica de cálculo que constitui um método universal para a determinação de valores referentes a períodos anteriores.

A fórmula tem como elementos o valor médio de construção fixado para 2025, a taxa de inflação definida (2,3%) e o número de anos decorridos entre o ano de referência e 2025. Este mecanismo permite determinar o valor médio de construção aplicável a edifícios construídos em anos anteriores, assegurando uniformidade metodológica.

Para os prédios edificados antes de 1975, aplica-se ainda o fator de correção correspondente, constante do Anexo II da Portaria. Este fator visa ajustar o custo de construção considerado, tendo em conta as características próprias das edificações desse período.

Em termos práticos, o valor médio de construção é um dos elementos que integram a determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis, o qual serve de base ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Assim, alterações nos valores médios ou na metodologia de cálculo poderão refletir-se no montante do imposto devido, bem como na avaliação patrimonial de imóveis para efeitos contabilísticos ou de gestão.

A publicação deste diploma representa, deste modo, a concretização do modelo de avaliação previsto no CIPI, reforçando a uniformização de critérios e estabelecendo um quadro normativo aplicável ao período 2025–2030.