Lei da Nacionalidade Cabo-Verdiana: modernização e inclusão

Uma reforma necessária: Aprovação da Lei n.º 33/X/2023;

Aprovada a 22 de agosto de 2023, a Lei n.º 33/X/2023 representou uma reforma profunda no regime jurídico da nacionalidade cabo-verdiana, respondendo à necessidade de modernização e de maior aproximação à vasta diáspora cabo-verdiana espalhada pelo mundo.

Esta lei veio revogar a Lei n.º 80/III/90 de 29 de junho, que definia as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, incluindo as suas sucessivas alterações, uma vez que face à evolução do país, a legislação também precisava acompanhar esse avanço de forma a proteger melhor a cidadania cabo-verdiana.

Principais inovações da Lei n.º 33/X/2023:

Filhos, netos, bisnetos e trinetos de cidadãos cabo-verdianos passaram a poder requerer a nacionalidade por declaração, mesmo que nascidos fora do território nacional. Isso reforçou o papel da diáspora e reconheceu o vínculo identitário com Cabo Verde ao longo de gerações.

A lei fixou um prazo de 5 anos de residência legal, contínua e comprovada como condição para estrangeiros requererem a nacionalidade cabo-verdiana.

A nacionalidade por casamento só passou a ser possível após 5 anos de matrimónio. A medida visou prevenir casos de casamentos simulados.

Também agora a nacionalidade pode ser adquirida por declaração de estrangeiros que vivam em união de facto com cidadão cabo-verdiano há pelo menos 5 anos, com reconhecimento oficial.

Ademais a lei veio a reconhecer novas vias de acesso, nomeadamente, por investimento e mérito relevante. A lei reconheceu o direito à nacionalidade para:

1. o Estrangeiros que investem significativamente no país;
2. o Pessoas que prestaram serviços relevantes à cultura, economia, ciência ou à imagem internacional de Cabo Verde.

Esta lei veio introduzir critérios claros para perda da nacionalidade cabo-verdiana, como:

1. o Uso de documentos falsos no processo;
2. o Pessoa que adquirir a nacionalidade apenas com o fito de cometer crimes puníveis com pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos ou evitar a expulsão ou extradição de Cabo Verde.
3. o Participação em atos de terrorismo.

A nova redação consolidou o direito de cidadãos cabo-verdianos manterem outras nacionalidades, sem risco de perderem a nacionalidade de origem, promovendo uma visão moderna e globalizada da cidadania.

A primeira alteração: Lei nº 37/X/2024;

Em março de 2024, foi aprovada a primeira alteração à Lei nº 33/X/2023, através da Lei nº 37/X/2024, visando ajustar alguns pontos com base na aplicação prática.

As principais alterações incluíram:

• • Diminuição do prazo de aquisição da nacionalidade por casamento e união de fato: A nacionalidade pode agora ser adquirida por declaração de estrangeiro casado há pelo menos quatro anos com nacional cabo verdiano bem como por declaração de estrangeiro que vivam em união de facto com cidadão cabo-verdiano há pelo menos 4 anos, com reconhecimento oficial.
  
   

• • Clarificação sobre a descendência: A nova redação confirma que é cabo-verdiano o filho de cabo-verdiano de origem, nascido no estrangeiro, se o seu nascimento constar do registo civil cabo-verdiano, seja por inscrição ou transcrição e confirmou que netos, bisnetos e trinetos de cabo-verdianos podem obter a nacionalidade por declaração.
  
   

• • Simplificação dos processos: Os pedidos de nacionalidade podem agora ser feitos em qualquer conservatória, agentes diplomáticos ou consulares cabo-verdianos competentes, com menos burocracia e mais acessibilidade.
  
   

Assim, a reforma iniciada com a Lei nº 33/X/2023 e aprimorada pela alteração de 2024 representa um avanço significativo no direito da nacionalidade em Cabo Verde.

A nacionalidade deixou de ser apenas uma condição legal — passou a ser um instrumento de identidade, pertença e inclusão, respeitando o passado e preparando o futuro de um país com raízes em todo o mundo.