Cape Verde Law Firm | Carla Monteiro & Associados - Aquisição da nacionalidade Cabo-verdiana em razão de União de Facto legalmente reconhecida

Carla Monteiro

Wednesday, 05 Nov 2025

Aquisição da nacionalidade Cabo-verdiana em razão de União de Facto legalmente reconhecida

Em Cabo Verde considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há pelo menos três anos em condições análogas às das pessoas casadas, ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.

E como é sabido, o reconhecimento da união de facto, desde que verificado os requisitos legais, pode ser feito através da conservatória dos registos da área de residência dos conviventes, tratando-se de reconhecimento registal, ou através do tribunal, tratando-se de união de facto reconhecível.

É sabido ainda, que em Cabo Verde é permitido por lei a aquisição da nacionalidade em razão do casamento, podendo adquirir a nacionalidade caboverdiana o estrangeiro casado a pelo menos cinco anos com nacional cabo-verdiano, que declare na constancia do casamento, querer adquiri-la.

A nova lei da nacionalidade, Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabordiana, introduziu uma nova modalidade de aquisição de nacionalidade, através da união de facto legalmente reconhecida.

Permitindo que seja admitido o reconhecimento da união de facto para solicitar um pedido de nacionalidade, desde que, preencha o requisito temporal de cinco anos e demais requisitos, no tribunal do lugar da última residência comum dos conviventes, com efeitos retroativos à data do início da convivência.

A referida lei veio ainda salvaguardar o facto de que a anulação do reconhecimento registral da união de facto não prejudica a nacionalidade adquirida pelo convivente que de boa-fé haja constituída a sua união de facto.

Assim, o estrangeiro que reunir o requisito temporal supramencionado (cinco anos), e pretenda adquirir a nacionalidade cabo-verdiana, apresenta a sua declaração de nacionalidade na constância da união de facto junto de qualquer conservatória, delegação de registo civil, agente diplomático ou consular caboverdiano competente ou na conservatória dos registos centrais, instruindo assim o processo com a documentação exigida.

O registo da nacionalidade cabo-verdiana adquirida pelo estrangeiro em razão da união de facto legalmente reconhecida é feito oficiosamente pela entidade que tenha recebido a declaração de nacionalidade, por averbamento ao seu assento de nascimento.

O registo efetuado é integrado na base de dados do registo da nacionalidade, automaticamente e por via eletrónica, com a integração do respetivo assento.

E por sua vez, a prova da aquisição da nacionalidade cabo-verdiana em razão de união de facto de estrangeiro com nacional cabo-verdiano faz-se por certidão de assento de nascimento de que conste ou certificado de nacionalidade emitido pelas entidades já mencinadas.

Artigos mais recentes

Connect with us!

Get in touch in us by filling the form below or call us at +238 24 22 510.

We are always available for you!

 

Entre em Contacto!

Entre em contacto preenchendo o formulário or ligue para +238 24 22 510.

Estamos sempre disponíveis para si!

 
Privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência possível para o utilizador. As informações de cookies são armazenadas no seu browser e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipa a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.