Direito Tributário em Cabo Verde

Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização, regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos.Esta área do direito é responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos e tem, como principal função, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.Em Cabo Verde a área tributária está legalmente regulada pela Lei n.º 47/VIII/2013 de 20 de Dezembro, que aprova o Código Geral Tributário , pela Lei n.º 48/VIII/2013 de 20 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Tributário e pela Lei n.º 49/VIII/2013 de 26 de Dezembro, que aprova o Código das Execuções Tributárias .Com alargados anos de experiência no mercado, através da sua atuação profissional conhecimento técnico e expertise, a equipa de advogados da CMA – Carla Monteiro & Associados já está habituada a lidar com as diversas vertentes da área tributária com excelência e eficiência, e oferece um vasto leque de serviços aos seus clientes mormente, serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica em várias áreas.

Como Pode a CMA Ajudar?

Na CMA – Carla Monteiro & Associados , prestamos assessoria e consultoria sobre todos os assuntos relacionados com o direito tributário em Cabo Verde. Para saber mais clica o botão abaixo e entre em contacto ou liga para o número +238 2422510.

Consultoria Fiscal e Tributária em Cabo Verde

No nosso escritório de advocacia, a consultoria tributária é desenvolvida lado a lado com os clientes, tomando por base as principais características e particularidades do negócio. Dessa forma, consegue-se orientar os clientes de forma muito mais precisa, coerente e estratégica. Um dos reflexos dessa postura mais próxima da consultoria tributária é a redução dos custos com a tributação, permitindo desenvolver um planejamento mais eficiente, priorizando a redução dos custos a partir do melhor enquadramento tributário, adaptação à legislação vigente, redução dos riscos operacionais, sobretudo com o pagamento indevido de tributos, o não cumprimento da legislação por desconhecimento ou erros na execução dos processos do setor.

Dupla Tributação em Cabo Verde

Pagar impostos duas vezes é algo que ninguém deseja. O objetivo principal da nossa empresa é manter os seus clientes sempre informados e atualizados sobre os acordos ratificados por Cabo Verde com outros países nesta matéria, e fazer com que o cliente, sendo contribuinte, pague um valor justo aos seus tributos, evitando assim que seja penalizado com as questões tributárias de ambos os países, no caso, em Cabo Verde e no país em que reside.

Assessoria em Fusões e Aquisições, Financiamento de Projectos e Restauração

A área de assessoria em Fusões e Aquisições da CMA – Carla Monteiro & Associados combina a experiencia da nossa equipa em operações de fusões e aquisições, aquisições de participações societárias, linhas de negócios, marcas, ativos, entre outras transações. Oferecemos um leque de serviços tributários para investidores de fundos patrimoniais societários e privados, que abrangem todas as fases das transações; Prestamos assessoria no âmbito de Financiamento de Projectos e Restauração Corporativa, orientando os clientes sobre as operações financeiras necessárias para assegurar os recursos inerentes ao projecto, sendo que a forma de financiamento do projecto influência a sua rentabilidade, potencia as decisões de investimento e pode determinar a viabilidade do projecto.

Contencioso Tributário

Na CMA – Carla Monteiro & Associados assessoramos empresas e particulares no âmbito do contencioso tributário , desde a fase administrativa até à fase de recurso judicial. Os litígios de contencioso tributário podem estar relacionados com todo o tipo de impostos e a experiência da nossa equipa reflete essa realidade, incluindo impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto do Selo, impostos sobre o património, impostos especiais sobre o consumo e direitos aduaneiros, preços de transferência, benefícios fiscais, encargos, taxas e contribuições.