Alterações, Incentivos e benefícios fiscais no orçamento de Estado de 2025

O Orçamento do Estado tem um impacto direto na vida de todos os cidadãos, sendo um documento fundamental que estabelece as receitas e despesas do Estado, constituindo um dos pilares da democracia e do Estado.

A Lei n.º 45/X/2024, de 30 de Dezembro, aprovou o Orçamento do Estado, tendo entrado em vigor no dia 01 de Janeiro de 2025.

Alterações no Regime Juridico Especial das Micro e Pequenas Empresas

São alterados os artigos 4.º, 41.º e 44.º Lei n. º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que aprova o Regime Juridico Especial das Micro e Pequenas Empresas (adiante simplesmente REMPE), nas redações dadas pela Lei n.º 116/IX/2021, de 2 de Fevereiro.

Artigo 4º – Enquadramento nas Categorias

O número 5 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redação “Ficam igualmente excluídas do regime, no exercício económico seguinte, as micro e pequenas empresas que ultrapassam, em mais de 30%, em qualquer exercício económico, o volume de negócio previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º”.

O número 5 passa para 6 e o número 6 passa para 7.

O número 8 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redação “A exclusão do regime, na decorrência não implica a perda, por um período de 3 anos, dos incentivos previstos na Secção III a V do Capítulo V do REMPE.”

Artigo 41.º Redução de taxas e Isenção

No artigo 41º, foram revogados os números 9 e 11, permanecendo os restantes com a mesma redação.

No artigo 44.º (emolumentos e taxas)

O número 1 do artigo 44.º passa a ter a seguinte redação “Os atos de constituição, das micro e pequenas empresas, de aumento de Capital Social, de alteração do pacto social, de encerramento e de registo das mesmas estão isentos do pagamento do Imposto de Selo, de taxas, bem como de quaisquer emolumentos e outros encargos legais.”

As alterações preveem os seguintes reforços e incentivos no REMPE:

• Saída do regime para quem ultrapassar, em mais de 30%, o limite de 10 mil contos;
• Introdução de incentivos de saída, ou seja, manutenção, por um período de 3 anos, de incentivos financeiros, apoios na criação de competências e outros apoios institucionais após a saída do REMPE;
• Revogação do incentivo concedido transações efetuadas através de terminal de pagamento automático;
• Alargamento da isenção de taxas e emolumentos a alteração do pacto social e ao encerramento das Micro Pequenas Empresas.

Alterações no Regime Juridico das Infrações Tributárias não Aduaneiras

É alterado o n.º 1 do artigo 107.º do Decreto-Legislativo n.º 3/2014, de 29 de Outubro, que aprova o Regime Juridico das Infrações Tributárias não Aduaneiras, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 116/IX/2021, de 2 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: “A não emissão de fatura ou  documentos fiscalmente relevantes ou a sua emissão fora dos prazos legais, ou não conformes com a lei e regulamento, nos casos em que a lei tributária o exija, é punida com coima de 30.000$00 a 1.000.000$00”.

Aditamento ao artigo 110.º (Falsidade informática e software certificado) de nº 4, 5 e 6.

• • Comercialização, cedência ou disponibilização; falta de comunicação da alteração/atualização; e Utilização de programas informáticos que não foram previamente certificados pela Administração Tributária, em qualquer dos casos, é punida com coima de 500.000$00 a 2.500.000$00.
  
  

Reforço da tributação ambiental

Taxa de Carbono

No quadro da estratégia do Governo visando a promoção de uma economia descarbonizada em 2050 e considerando a implementação do plano de ação climática e os compromissos assumidos a nível internacional, é criada uma taxa de carbono.

O Valor da taxa é de 550$00, tendente a financiar exclusivamente ações de mitigação e adaptação dos efeitos das alterações climáticas.

Incidência da taxa de carbono:

• A taxa incidirá sobre a emissão de título de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados no território nacional e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em Cabo Verde para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros;

Exclusão da aplicação da taxa de carbono:

A taxa de carbono não se aplica:

•  A crianças com menos de 2 anos de idade;
•  Aos serviços de transporte abrangidos por obrigações de serviço público;
•  Ao transporte aéreo e marítimo entre ilhas;
• Às aterragens ou atracagem por motivos de ordem técnica, meteorológica, força maior ou contingência similar.

A liquidação, cobrança, pagamento e outras normas procedimentais serão objetos de desenvolvimento em diploma autónomo.

Incentivos ao sector da Saúde

As importações de bens abrangidos pelo artigo 60.º, da lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, republicado pela Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de Abril, que aprova o Código dos Benefícios Fiscais gozam, complementarmente de isenção de IVA durante o ano de 2025.

Bens abrangidos pelo artigo 60.º da lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, republicado pela Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril, que aprova o Código dos Benefícios Fiscais:

1. Equipamentos e máquinas, novos e modernos, seus acessórios e peças de manutenção, utensílios e softwares, quando efetuada pelas estruturas de saúde, que venham contribuir para a melhoria da capacidade de resposta em termos de diagnóstico e terapêutica no país;
2. Medicamentos de uso humano, vacinas e imunoterápicos;
3. c) Veículos de transporte médico especializado, designadamente ambulâncias.

Incentivos à produção industrial de inerentes

Durante o ano de 2025, no âmbito dos incentivos à produção mecânica de inertes, a importação de máquinas, equipamentos e respetivos acessórios e peças separadas, bem como, todo o tipo de material destinado à produção industrial de inertes, incluindo extração e transformação de massas minerais, ficam isentas do pagamento do Direito de Importação (DI) e do IVA.

Os incentivos aplicam-se a projetos localizados nas ilhas da Brava, Fogo, Maio, São Nicolau e Santo Antão.

As isenções ficam condicionadas ao parecer favorável da Direção Nacional do Ambiente e Direção Nacional do Comércio, Indústria e Energia.

Aumento da taxa específica do tabaco, do álcool, dos produtos açucarados e doces

Taxa específica sobre o tabaco

Sem prejuízo da aplicação do Imposto sobre Consumo Especiais (ICE), nos termos da legislação em vigor, é devida, por cada maço de cigarros, uma taxa especifica de 150$00 (cento e cinquenta escudos).

As receitas arrecadadas, destinam-se ao financiamento dos projetos de investimento, atividades desportivas e às políticas para a juventude, até ao limite do seu orçamento.

Taxa específica sobre o álcool

Aumento da taxa especifica sobre bebidas alcoólicas (cervejas de 40$ para 60$/lt; vinho de 60$ para 90$/lt; bebidas espirituosas de 200 para 300$/lt).

O montante arrecadado, destina-se aos projetos de investimentos, atividades desportivas e às políticas de investimentos, atividades desportivas e às políticas para a juventude, até ao limite do seu orçamento.

Taxa especifica sobre produtos açucarados

Introdução de uma taxa especifica sobre produtos açucarados de 70 esc/kg e de 30 esc/lt sobre bebidas refrigerantes.

Incentivos à mobilidade elétrica

Alargamento da isenção do IVA e do DI à importação de motores elétricos e baterias para embarcações de pesca artesanal.

Incentivos à produção de energia renovável

• Bonificação em 50% de juros sobre os créditos contratualizados pelas famílias, micro, pequenas e médias empresas, legalmente constituídas, junto das instituições financeiras e para aquisição de equipamentos e serviços de instalação, destinados à microprodução de energia renovável.
• Isenção do IVA na aquisição do equipamento e serviço de instalação destinados à microprodução de energia renovável;
• Isenção das imposições aduaneiras na importação de equipamentos e acessórios (novos e modernos) de produção de energias renováveis baseados na utilização massiva de fontes de energias renováveis e que venham contribuir para a transição energética;
• Incentivos à reciclagem de resíduos e à promoção de produtos alternativos a objetos de plástico de uso único:
• Isenção de IVA e DI na importação aos produtos alternativos aos de plástico de uso único;
• Isenção de IVA e DI na importação de equipamentos e materiais necessários à reciclagem de resíduos, à produção e comercialização nacional de produtos alternativos dos plásticos de uso único;
• Isenção de DI, IVA e ICE na importação de painéis fotovoltaicos e inversores para a produção eletricidade com base na energia solar, bem como, baterias para o armazenamento dessa energia solar;

Reforço da proteção social

• Extensão do regime de franquia para importação de mercadorias, contendo género alimentícios e outros artigos para uso pessoal, sem caracter comercial (4 volume/ano), expedida de um particular para outro, membro de um agregado familiar inscrito no Cadastro Social Único (CSU), categoria 3;
• Redução da taxa em 25% (de 4 para 3 mil escudos) para o desembaraço aduaneiro simplificado (pequenas encomendas);
• Manutenção da taxa do IVA de 8% no fornecimento de eletricidade e água aos consumidores finais;
• Remuneração mensal mínima garantida na Administração Pública de 19.000$00 (dezanove mil escudos) e dos funcionários por conta de outrem de 17.000$00 (dezassete mil escudos);
• Reforço da verba (259 mil contos) para o financiamento da tarifa social de água e energia elétrica;
• Isenção da Taxa Estatística Aduaneira (TEA) na importação de bens oferecidos à entidade de utilidade pública, que visem, exclusivamente, fins humanitários;
• Criação e instalação da Escola Nacional de Capacitação da Administração Pública – ENCAP para a formação contínua e sistemática dos funcionários, agentes e dirigentes da Administração Pública.

Outros Incentivos/medidas

• Introdução de uma taxa mínima de 5% de DI para os benefícios contratuais (projetos de investimento tenham dado entrada ou cujos processos tenham sidos negociados após a entrada em vigor desta lei;
• Revogação do incentivo de majoração de 30% sobre custos de eletricidade e água;
• Isenção da taxa ad valorem de ICE e taxa reduzida de ICE específica para a produção nacional de bebidas alcoólicas (e 1/3 da taxa específica);
• Regularização da situação da falta de retenção e entrega de rendimento de categoria C;
• Obrigatoriedade de dispor de um equipamento ou dispositivo visível, através do qual são emitidos documentos fiscalmente relevantes;
• Manutenção dos incentivos ao emprego e formação profissional;
• Incentivos ao financiamento das empresas (empresas que realizam entradas de capital em dinheiro a favor das start-ups, MPES e das empresas sedeadas em zonas periféricas podem deduzir até 2% da coleta do ano anterior).