Trabalho Temporário para Estudantes Universitários em Cabo Verde, Uma Nova Perspetiva de Inclusão e Sustentabilidade

A Assembleia Nacional aprovou, em 21 de maio de 2026, a Lei n.º 75/X/2026, que estabelece o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitários. A medida surge como resposta às dificuldades financeiras que muitos jovens enfrentam para concluir o ensino superior, procurando conciliar a vida académica com oportunidades de rendimento regulado.

Um passo para democratizar o ensino superior

O diploma reconhece que o acesso e a permanência no ensino superior continuam fortemente condicionados pela capacidade económica das famílias. Apesar de apoios como bolsas de estudo e subsídios, muitos estudantes ainda lutam para suportar custos de propinas, alojamento e materiais académicos. A nova lei pretende reduzir o risco de abandono escolar e reforçar a equidade no acesso à educação.

Objetivos da Lei:

A legislação procura equilibrar a vida académica com oportunidades de rendimento, sem comprometer o sucesso escolar. Entre os principais objetivos destacam-se:

Reforçar a capacidade financeira dos estudantes e reduzir o risco de abandono escolar;

Promover experiências profissionais que valorizem competências transversais;

Garantir compatibilidade entre trabalho e frequência académica;

Reduzir práticas laborais irregulares e reforçar a proteção social; e

Facilitar a transição para o mercado de trabalho após a conclusão dos estudos.

Requisitos e Condições:

Para aderir ao regime, o estudante deve estar matriculado numa instituição de ensino superior nacional acreditada e não possuir emprego remunerado paralelo. Além disso, é exigido aproveitamento escolar, com estrita exceção para casos de doença prolongada, acidente de trabalho ou licenças especiais.

Gestão e funcionamento:

O programa será gerido pela Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE), responsável por divulgar oportunidades, apoiar candidaturas e supervisionar contratos. As candidaturas serão feitas através de plataforma informática, com possibilidade de registo presencial ou por correio eletrónico até ao pleno funcionamento do sistema digital.

Contrato e duração:

O contrato deve ser escrito e não pode ultrapassar 12 meses, correspondendo ao ano letivo, podendo ser renovado até ao limite do ciclo de estudos. O período normal de trabalho não pode exceder 4 horas por dia e 22 horas semanais, com flexibilidade nos meses de agosto e setembro.

Remuneração e incentivos:

O estudante terá direito à remuneração justa, nunca inferior ao salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. A lei prevê ainda:

Isenção de imposto sobre rendimento de pessoas singulares (IRPS);

Dedução de 25% do valor pago por cada estudante contratado para empresas com contabilidade organizada;

Incentivos em matéria de segurança social para contratos de duração mínima de um ano.

Impacto esperado pela Lei:

Com esta medida, o Governo pretende assegurar que nenhum estudante abandone o ensino superior por razões económicas, enquanto promove experiências profissionais reguladas e enriquecedoras. A lei representa um marco na política pública de educação e emprego, reforçando a sustentabilidade do ensino superior e a inclusão social em Cabo Verde.