Direito de Família e Sucessões em Cabo Verde

Em caso de cessação da união de fato que preencha os requisitos consagrados na lei e que não tenha sido objeto de reconhecimento registral, qualquer das partes pode requerer ao tribunal da sua residência que lhe seja garantido:

• O direito a alimentos.
• O direito à sua meação nos bens comuns, de acordo com o regime supletivo de bens (regime de comunhão de adquiridos), tal como lhe aproveitaria se de divórcio se tratasse.
• O direito a habitar a casa de morada da família, havendo filhos menores do casal a seu cargo.

Sendo que os direitos referidos prescrevem decorridos três anos sobre a data da cessação da união de facto, levando sempre em conta que perde o direito ao alimento o convivente que contrair matrimónio ou estabelecer nova união de facto.

Separação de bens e divorcio em Cabo Verde

A separação judicial de pessoas e bens é a cessação da comunhão de vida e de bens entre os cônjuges, que não extingue o vínculo do casamento. O divorcio pode ser requerido ao tribunal competente, por ambos os cônjuges, de comum acordo sendo este um divorcio por mútuo consentimento. O divórcio litigioso pode ser requerido por um dos cônjuges com o fundamento na ocorrência de factos que constituam violação essencial dos deveres conjugais que comprometam ou impossibilitem seriamente a vida em comum entre eles ou a formação dos filhos. O requerimento de divorcio por mútuo consentimento ou de separação de pessoas e bens pode ser dirigido à conservatória do registo civil se, neste caso, o casal não tiver filhos menores, ou havendo-os, o exercício do respetivo poder paternal se mostrar já judicialmente regulado.

Partilhas e inventários

Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver. O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Assim, é durante esse processo que ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou. Além disso, ele pode ser judicial ou extrajudicial.

Testamentos

Diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer.