Direito de Família e Sucessões em Cabo Verde

Em caso de cessação da união de fato que preencha os requisitos consagrados na lei e que não tenha sido objeto de reconhecimento registral, qualquer das partes pode requerer ao tribunal da sua residência que lhe seja garantido:

• O direito a alimentos.
• O direito à sua meação nos bens comuns, de acordo com o regime supletivo de bens (regime de comunhão de adquiridos), tal como lhe aproveitaria se de divórcio se tratasse.
• O direito a habitar a casa de morada da família, havendo filhos menores do casal a seu cargo.

Sendo que os direitos referidos prescrevem decorridos três anos sobre a data da cessação da união de facto, levando sempre em conta que perde o direito ao alimento o convivente que contrair matrimónio ou estabelecer nova união de facto.

Separação de bens e divorcio em Cabo Verde

A separação judicial de pessoas e bens é a cessação da comunhão de vida e de bens entre os cônjuges, que não extingue o vínculo do casamento.O divorcio pode ser requerido ao tribunal competente, por ambos os cônjuges, de comum acordo sendo este um divorcio por mútuo consentimento.O divórcio litigioso pode ser requerido por um dos cônjuges com o fundamento na ocorrência de factos que constituam violação essencial dos deveres conjugais que comprometam ou impossibilitem seriamente a vida em comum entre eles ou a formação dos filhos.O requerimento de divorcio por mútuo consentimento ou de separação de pessoas e bens pode ser dirigido à conservatória do registo civil se, neste caso, o casal não tiver filhos menores, ou havendo-os, o exercício do respetivo poder paternal se mostrar já judicialmente regulado.

Partilhas e inventários

Qualquer co-herdeiro ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Assim, é durante esse processo que ocorre o levantamento de todos os bens que o falecido deixou. Além disso, ele pode ser judicial ou extrajudicial.

Testamentos

Diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer.