Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde

Lei n.º 44/X/2024, de 23 de dezembro

Face as alterações climáticas que Cabo Verde vem enfrentando devido a sua localização geográfica, alguns sectores como a Agricultura e a Indústria do Turismo (dois principais sectores económicos em Cabo Verde) são altamente vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas e riscos naturais.

Reconhecendo a necessidade urgente de aumentar a resiliência climática e buscar o desenvolvimento sustentável, o Governo de Cabo Verde prioriza o estabelecimento de um quadro integrado de governança climática marcado por uma amplificada transparência com vista ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo país no âmbito do Acordo de Paris e do quadro global da biodiversidade da Convenção das Nações Unidas sobre diversidade Biológica.

Com base nas necessidades acima descritas, Cabo Verde aprovou a Lei n.º 44/X/2024, de 23 de Dezembro, que tem como propósito a criação de um fundo climático e ambiental, que desenvolverá um papel fundamental na condução do desenvolvimento de um ambiente verde e economia azul do país, enquanto funciona como mecanismo de financiamento da contribuição nacional determinada e do plano nacional de adequação.

Para além disso a criação desse fundo ajudará a posicionar Cabo Verde como líder na ação climática entre os Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS).

Ademais, a Lei nº 44/X/2024, de 23 de Dezembro, tem o propósito de criar e estabelecer as bases jurídica do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde (FCA) como solução inovadora de financiamento que irá catalisar novos financiamentos de projetos verdes/azuis, mobilizar financiamento misto para investimentos positivos para natureza, e construir capacidade/liderança de soluções baseadas na natureza.

A presente lei tem o propósito de criar e estabelecer as bases jurídicas do FCA como solução inovadora de financiamento que irá catalisar novos financiamentos de projetos verdes/azuis, mobilizar financiamento mistos para investimentos positivos para a natureza, e constituir capacidade/liderança de soluções baseadas na natureza.

O FCA tem por finalidade alcançar parcerias públicas-privadas, junto de outros fundos globais e internos, climáticos e ambientais; financiar programas e projetos que contribuam para uma ampla redução de emissão de gases com efeito de estufa, e aumento de sequestro de carbono, para a conservação da biodiversidade, para acesso a água e para resiliência climática de Cabo Verde; servir de ponte entre parceiros internacionais, programas e projetos nacionais; fornecer apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de projetos no âmbito de economia verde e azul, bem como o sector de transportes e mobilidade elétrica financiáveis em Cabo Verde, entre outros.

O FCA tem como objetivo prosseguir o seu objeto social com respeito pelo princípio da constitucionalidade, e da legalidade substantiva, da justiça, da especialidade, da independência, da transparência, da imparcialidade, da boa-fé da flexibilidade procedimental, da eficácia, da eficiência, e racionalização dos seus procedimentos e da participação dos interessados na sua gestão técnica e administrativa, bem como da complementaridade com as instituições existente.

O FCA pode financiar projetos que lhe sejam propostos por:

– Instituições pública de âmbito nacional ou local, com competências legais em matéria de alterações climáticas, transição energética, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável;

– Organizações de sociedade civil que trabalham nos domínios das alterações climáticas, da conservação da biodiversidade e desenvolvimento sustentável;

– Empresas, empreendimentos e negócios do sector privado nacional ou internacional, que demonstrem um compromisso com a ação climática e prática sustentáveis, e;

– Instituições académicas ou de investigação que trabalham nas áreas de alterações climáticas, da conservação da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável.

O FCA tem a sede na Cidade da Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde, podendo abrir representações noutros pontos do país ou no estrangeiro, quando tal se mostre favorável à prossecução eficiente dos seus fins.

A Lei nº 44/X/2024, de 23 de Dezembro, foi publicada no dia 27 de Dezembro de 2024, e entrou em vigor no dia 28 de Dezembro de 2024.