Como é Tratado o Investimento Estrangeiro em Cabo Verde?

Como nação, a economia de Cabo Verde depende em grande parte do investimento estrangeiro. Por que isso acontece e como a pandemia de COVID-19 alterou o status quo? Falamos com Carla Monteiro para saber mais sobre o estado atual do investimento estrangeiro em Cabo Verde e a sua importância para o país como um todo.

Em termos gerais qual a importância do investimento estrangeiro para a economia de Cabo Verde?

Os fluxos gerados pela economia cabo-verdiana, desde sempre, não são considerados suficientes para financiar o seu desenvolvimento, devido a vários constrangimentos, como a falta de recursos naturais, ao défice da balança comercial e à dimensão e divisão do território. Assim sendo, o que surge como um recurso estratégico no desenvolvimento de Cabo Verde, como forma de acabar com alguns défices da economia cabo-verdiana é precisamente o capital estrangeiro.

Assim, o investimento estrangeiro para a económica de Cabo Verde é de suma importância uma vez que: Aumenta da capacidade competitiva de CV e logo a inserção de CV na economia internacional; Aumenta o emprego, em termos gerais, para além de criar novos tipos e novos postos de trabalho. Estimula o emprego noutros sectores da economia e logo melhora as condições remuneratórias e de trabalho. Possibilita a parceria entre as empresas estrangeiras e nacionais, permitindo estas últimas expandirem os seus negócios. Aumenta as receitas do Estado através das contribuições fiscais pagas pelas empresas estrangeiras.

Quais são os principais regulamentos que regem o investimento estrangeiro no país?

Os principais regulamentos são os seguintes:

Regulamentos nacionais: 

Lei de Investimento de Cabo Verde – Lei n.º 13/VIII/2012 alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2013 de 24 de Setembro-estabelece as bases gerais para a realização de investimentos em Cabo Verde.

Estatuto de Investidor Externo -Lei nº 89/IV/93, de 13 de Dezembro.

Código de Benefícios Fiscais – Lei nº -102/VIII/2016;

Lei n.º 38/2013, de 2 de outubro), que cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN);

Lei n.º 73/IX/2020, de 2 de março, que aprova o regime da realização do investimento direto efetuado em Cabo Verde por emigrantes.

Para além dessas legislações no âmbito de investimento estrangeiro, pode-se também apontar outros que regulamentam incentivos de sectores específicos, tais como:

Indústria:

Decreto-Legislativo n.º 13/2010 de 8 de Novembro, – o presente diploma tem por objeto a definição dos objetivos da política industrial do país e o estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução.

Turismo:

Decreto-Lei nº 22/2020- Estabelece o regime do estatuto de Utilidade Turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação.

Mercado Financeiro:

Decreto-Lei n.º 12/2005 de 7 de Fevereiro- Regulamenta o direito de estabelecimento de instituições financeiras internacionais em Cabo Verde, o seu funcionamento e sua supervisão.

Os fluxos gerados pela economia cabo-verdiana nunca foram considerados suficientes para financiar o seu desenvolvimento.

Estes diferem muito das regulamentações impostas por outros países africanos?

Os países do continente africano apresentam grande diversidade étnica, cultural, social e política, este continente é formado por 54 países independentes, logo é normal que as regulamentações que regulam a questão do investimento estrangeiro sejam diferentes, variando de país para país, mas também as regulamentações podem ser iguais variando apenas em alguns pontos.

Por ex: A lei de investimento da Républica de Guiné-Bissau se semelha à lei de investimento de Cabo Verde em alguns pontos, variando em outros. Tanto a lei de investimento da Républica de Guiné-Bissau como a de Cabo Verde, oferecem os mesmos direitos e garantias, nomeadamente liberdade à iniciativa privada, segurança e proteção, transferência de fundos para o exterior, a resolução de conflitos em ambas pode ser resolvido através da conciliação e arbitragem e do recurso aos tribunais, no entanto, se deferem nos incentivos oferecidos.

Você testemunhou um aumento significativo de retração na demanda por serviços de investimento estrangeiro nos últimos 12 meses?

Devido à pandemia COVID-19 que assola o mundo em geral desde fevereiro de 2020, houve uma paralisação de qualquer investimento estrangeiro em Cabo Verde nos últimos 12 meses.

Que armadilhas comuns são frequentemente encontradas por indivíduos e organizações estrangeiras que tentam investir em Cabo Verde?

O que gera de seguro alguns constrangimentos quanto a atração de investimentos estrangeiros é a dimensão reduzida do mercado cabo-verdiano. Pois a falta de diversificação de exportação, a imposição da economia global, exige por parte desses países ajustes com elevados custos, obrigando-os a assumir maiores riscos.

Os constrangimentos também relativamente a divisão do território de CV e a sua distância em relação aos principais mercados acarreta custos para a pequena economia, por ex: os custos de transportes, quer para importação de matérias-primas quer para a distribuição do produto acabado entre ilhas e, principalmente para outros mercados, resulta-se bastante elevado, e em termos de gestão do país, impõe investimentos em infra-estruturas – telecomunicações, saúde, educação, transporte (inclusive portos, aeroportos e estradas), instalação da máquina administrativas, entre outros, impossibilitando, desse modo, uma gestão mais eficiente.

Devido à pandemia de COVID-19 que assola o mundo em geral desde fevereiro de 2020, houve uma paralisação de qualquer investimento estrangeiro em Cabo Verde nos últimos 12 meses.

Que conselho você daria a um investidor estrangeiro que busca superar esses obstáculos?

Buscar sempre recolher o máximo de informações possíveis através das entidades competente ou advogados antes de iniciar qualquer investimento. Ver as várias opções possíveis de investimento.

Investir na num setor entendido como o futuro da economia cabo-verdiana e desenvolvimento do investimento estrangeiro, como o turismo, energias renováveis, economia do mar, economia digital, indústria criativa, entre outros. E acima de tudo não se deixar afetar por esses obstáculos, continuar sempre a tentar e persistir. Até porque investir em Cabo Verde tem as suas vantagens, pois Cabo Verde tem uma política atrativa de incentivos, ambiente de negócio, democracia madura, sociedade moderna e de transformação, diversidade e oportunidade, registou-se casos de sucessos e consequentemente progresso económico e o último e mais importante sol, praia e festivais de música ao longo do ano.

Você espera ver algum desenvolvimento legislativo significativo em relação ao investimento estrangeiro no futuro próximo?

sim. Em 2019, havia em carteira um projeto de atualização da legislação relativa ao setor do turismo e investimento estrangeiro, compilando-a num único código. Uma vez que o governo tem vindo a adaptar a legislação cabo-verdiana às novas necessidades após a pandemia, certamente teremos novas leis para motivar e atrair mais investimento estrangeiro.

UMA ENTREVISTA COM CARLA MONTEIRO

Pode nos contar um pouco sobre o seu trajeto no direito?

Desde criança, meu sonho era ser advogada. Meu avô era procurador da maioria de sua família e amigos de emigrantes; ajudava analfabetos ou com pouco conhecimento na redação de cartas, contratos ou outros documentos, por isso desde muito cedo tive contato com livros e assuntos jurídicos. Estudei Direito na Universidade Clássica de Lisboa em Lisboa, Portugal, onde o contacto com professores catedráticos me motivou ainda mais. Tive a oportunidade de fazer a minha formação com um grande advogado, com quem aprendi que ser advogado é estar sempre a estudar e a aprender.

O que o inspira para oferecer os melhores resultados possíveis para os seus clientes?

O que me inspira a entregar os melhores resultados possíveis para nossos clientes é definitivamente o desejo de ser útil e fazer a diferença na vida das pessoas.

Quais das suas realizações você consideria a maior da sua carreira até agora?

Já obtive algumas boas conquistas na minha carreira, desde a integração de equipes em grandes operações corporativas como júri em licitações e assessoria na elaboração de legislações nacionais, além de algumas vitórias em ações judiciais de grande repercussão nacional. No entanto, penso que a melhor conquista, que representa um reconhecimento internacional ao meu trabalho, foi ter sido chamado para ser Vice-Presidente da Comissão Especializada para a Criação do Centro de Arbitragem da Comunidade Económica da CPLP.

O que você mira alcançar no próximo ano?

O nosso Escritório está a trabalhar para ser reconhecido internacionalmente como um especialista na área do investimento estrangeiro, nomeadamente na área do turismo, onde assessoramos os investidores desde o estudo de viabilidade empresarial inicial até à sua implementação e consolidação no mercado.

Publicado em Lawyer Monthly.