Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros em Cabo Verde

Num país arquipelágico como Cabo Verde, o transporte marítimo de passageiros desempenha um papel fundamental na ligação entre as ilhas e na circulação de pessoas.

Para além da sua evidente importância económica e social, o transporte marítimo estabelece uma verdadeira relação contratual entre o passageiro e o transportador, da qual resultam direitos e obrigações para ambas as partes.

O Código Marítimo de Cabo Verde, aprovado pela Lei n.º 24/X/2023, de 5 de maio, dedica o Título III do Livro VII ao contrato de transporte marítimo de passageiros, estabelecendo, nos artigos 555.º a 571.º, um conjunto de regras específicas sobre a formação do contrato, os direitos e deveres das partes e a responsabilidade do transportador.

Conhecer este regime é particularmente importante para os passageiros, mas também para as empresas que exploram serviços de transporte marítimo, uma vez que o incumprimento das obrigações legalmente estabelecidas pode originar consequências indemnizatórias.

O que é o contrato de transporte marítimo de passageiros?

O contrato de transporte marítimo de passageiros é aquele através do qual o transportador se obriga a transportar uma pessoa, a bordo de um navio, de um porto para outro, mediante o pagamento de uma retribuição denominada preço da passagem.

Estamos perante uma relação contratual em que, de um lado, se encontra o transportador, que assume a obrigação de realizar o transporte, e, do outro, o passageiro, que adquire o direito de ser transportado nas condições contratadas, mediante o pagamento do respetivo preço.

O regime assume especial importância no transporte marítimo inter-ilhas, que o Código define como aquele que se realiza entre portos ou lugares situados dentro dos espaços marítimos nacionais.

Direitos dos passageiros que não podem ser afastados por contrato

De acordo com esta disposição, são nulas as cláusulas que pretendam reduzir os direitos conferidos aos passageiros pelo Código Marítimo.

Isto significa que a existência de condições gerais de transporte, regulamentos internos ou outras cláusulas contratuais que não permite ao transportador afastar ou diminuir direitos que o Código atribui imperativamente ao passageiro.

Trata-se de uma importante garantia de proteção contratual, sobretudo porque, na prática, o passageiro normalmente adquire um bilhete com condições previamente estabelecidas pelo transportador, não dispondo de verdadeira margem para negociar individualmente o conteúdo do contrato.

Bilhete de passagem como prova do contrato

O contrato de transporte marítimo de passageiros prova-se pelo bilhete emitido pelo transportador ou pelo seu representante, assumindo particular relevância jurídica.

Sendo o bilhete em via de regra geral caraterizado como pessoal e intransmissível, cessando a posição contratual de acordo com o consentimento expresso do transportador.

Assim, o bilhete não deve ser encarado apenas como um documento necessário para embarcar. Constituindo-se também um importante meio de prova da relação contratual e das condições em que o transporte foi contratado.

A obrigação de garantir a navegabilidade e segurança do navio

O transportador não é obrigado apenas a levar o passageiro de um porto para outro, bem como também o transporte deve ser realizado num navio em estado de navegabilidade, convenientemente armado, equipado e aprovisionado para a viagem, devendo o transportador atuar de forma adequada e diligente no cumprimento das condições de segurança impostas pelas normas e usos aplicáveis, tratando-se de uma obrigação essencial.

A segurança do passageiro constitui uma dimensão fundamental do contrato de transporte marítimo e está diretamente relacionada com a responsabilidade do transportador em caso de acidente. Portanto, por regra, a viagem deve ainda ser realizada no navio indicado no bilhete.

A sua substituição depende do consentimento expresso do passageiro, salvo situações de caso fortuito ou força maior, em que o transportador poderá utilizar outro navio com qualidades idênticas.

O que acontece quando há atraso na partida?

Uma das situações mais frequentes no transporte marítimo é o atraso na saída do navio, sendo assim necessário que haja uma proteção específica para o passageiro quando o atraso resulta de facto imputável ao transportador.

Direitos do passageiro:

• alojamento e alimentação a bordo durante o período de demora, quando a alimentação estiver incluída no preço da passagem;
• alojamento e alimentação a expensas do transportador, segundo as respetivas tabelas de preços, quando a alimentação não estiver incluída; e
• indemnização pelos danos sofridos.

Tratando-se de atrasos que ultrapassem doze horas, o passageiro passa a deter o direito de resolver o contrato para com a transportadora.

Consequentemente, o atraso imputável ao transportador não constitui uma situação juridicamente irrelevante. Dependendo das circunstâncias, pode gerar não apenas obrigações de assistência, mas também o direito à resolução do contrato e à indemnização.

Deveres do passageiro

O passageiro obriga-se a cumprir as leis e os regulamentos vigentes e as instruções dadas pelo comandante, durante a viagem, relacionadas com a disciplina de bordo e com a segurança da viagem.

Impedimento da viagem

Se o passageiro não puder realizar a viagem por motivo imputável ao transportador, o artigo 563.º reconhece-lhe dois direitos fundamentais:

• a restituição imediata do preço da passagem; e
• a indemnização pelos danos sofridos.

Por outro lado, quando o impedimento resulte de caso fortuito ou força maior, o passageiro tem direito à restituição do preço da passagem, mas não à indemnização prevista para o incumprimento imputável ao transportador.

Esta distinção é juridicamente relevante porque a existência de um dano não significa, por si só, que exista automaticamente responsabilidade indemnizatória.

É necessário determinar a causa do impedimento e verificar se esta pode ou não ser juridicamente imputada ao transportador.

Acidentes e danos pessoais: quando responde o transportador?

O transportador responde pelos danos sofridos pelo passageiro em casos:

• a bordo do navio, durante a viagem; e
• desde o início das operações de embarque até ao final das operações de desembarque, desde que os danos resultem de factos imputáveis ao transportador.

Cabendo ao passageiro provar o dolo ou a mera culpa do transportador ou dos seus auxiliares, bem como, designadamente, o incumprimento da obrigação de garantir a navegabilidade do navio.

O que deve fazer um passageiro perante um problema numa viagem marítima?

Perante um atraso significativo, cancelamento, desembarque em porto diverso, perda ou dano de bagagem ou acidente durante a viagem, é aconselhável que o passageiro:

• Guarde o bilhete de passagem e todos os documentos relativos à viagem;
• Registe a ocorrência, incluindo data, hora, local e circunstâncias do sucedido;
• Guarde comprovativos de despesas realizadas em consequência do atraso, cancelamento ou outro incumprimento;
• Reúna documentos médicos, fotografias ou outros elementos de prova quando existam danos pessoais;
• Apresente reclamação ao transportador, preferencialmente por escrito;
• Procure aconselhamento jurídico quando existam danos relevantes ou quando o transportador recuse a reparação devida.

A prova documental pode revelar-se decisiva para determinar a existência do incumprimento, a sua imputabilidade e a extensão dos danos.

📸CV Interilhas