Reforma do Setor Público Empresarial em Cabo Verde – Principais Alterações

A Lei n.º 56/X/2025, publicada no dia 08 de julho, atualmente em vigor, procede à segunda alteração da Lei n.º 104/VIII/2016, de 1 de janeiro, alterada pela Lei n.º 58/IX/2019, de 29 de julho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial em Cabo Verde, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Esta alteração traz mudanças significativas na gestão do Setor Público Empresarial em Cabo Verde, introduzindo um modelo de governança mais estruturado, com foco na profissionalização, transparência e sustentabilidade.

Entre as principais alterações, destaca-se a criação da Entidade Gestora de Participações (EGP), responsável pela gestão técnica das participações do Estado.

Esta medida separa a função acionista da gestão política, permitindo que o Estado atue com base em critérios técnicos e económicos. Ao mesmo tempo, mantém-se a autonomia de gestão das empresas públicas, que devem incorporar orientações estratégicas definidas pelo Estado nos seus planos de negócios e orçamentos.

A referida lei estabelece também novas regras para transparência e prestação de contas, incluindo uma Plataforma Digital de Monitorização e Avaliação.

Esta plataforma vai consolidar dados financeiros, operacionais e de risco, e os relatórios de gestão, contas e sustentabilidade deverão ser publicados, garantindo acesso público à informação.

No âmbito da gestão de riscos e sustentabilidade, as empresas passam a ter obrigações específicas, como a avaliação de riscos financeiros, operacionais, climáticos e ambientais, e a produção de relatórios anuais de sustentabilidade ambiental.

Além disso, estudos de viabilidade para novos investimentos deverão incluir uma avaliação da sustentabilidade ambiental e climática.

A lei também define procedimentos claros para auditorias, criação de empresas e alienação de participações, estabelecendo prazos e critérios técnicos para cada processo.

Em relação à atuação no mercado, empresas públicas em regime de concorrência plena ficam isentas de algumas regras de contratação pública, garantindo flexibilidade e neutralidade concorrencial. Sendo que, esta medida visa permitir que as empresas públicas possam competir em igualdade de condições com o setor privado, promovendo a eficiência e a competitividade no mercado

Com estas alterações, a Lei n.º 56/X/2025 estrutura a gestão do Setor Público Empresarial em Cabo Verde, definindo responsabilidades, fortalecendo instrumentos de controlo e promovendo a transparência e sustentabilidade no setor. A implementação eficaz destas medidas será crucial para o desenvolvimento económico do país e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.