Implicações da nova lei das armas nas viagens

Em 2023, em Cabo Verde foi aprovada e promulgada uma alteração à Lei n.º 31/VIII/2013 (regime jurídico das armas e munições), numa reforma significativa, através da Lei n.º 21/X/2023 de 16 de maio.

As principais mudanças incluem:

Agravamento das penas para quem usa, detém, porta, fabrica, vende, importa, exporta ou transporta armas (de fogo ou brancas) sem autorização legal;

Tipificação mais ampla de armas proibidas, incluindo armas biológicas, químicas, radioativas, armas de guerra, e munições perigosas.

Regulação mais estrita para armas brancas (facas, lâminas, etc.). Agora, a posse de lâminas acima de 6 cm em situações não justificadas pode ser considerada ilegal.

Reforço no controle da aquisição, uso, porte e transporte, com exigência de licenças especiais, certificados de idoneidade, exames médicos/cívicos, cadastro dos proprietários, e fiscalização mais rigorosa.

Uma campanha de entrega voluntária de armas sem penalização para quem devolvesse armas ilegais ou não autorizadas.

Para quem viaja para ou desde Cabo Verde, turistas, residentes que se ausentam temporariamente, profissionais que viajam com armas (por motivos legais), entre outros, a nova lei implica várias restrições e precauções importantes.

Quanto à bagagem e transporte em voos

A entrada de armas de fogo, facas, lâminas ou objetos pontiagudos nas bagagens de mão ou de porão é proibida. Ainda pistolas, armas de fogo (ou qualquer dispositivo similar), bem como facas com lâminas acima de 6 cm, estão listadas como artigos proibidos.

Mesmo para pessoas com licença, o transporte de armas em voos exige autorização prévia da autoridade aeronáutica (AAC) e aprovação com antecedência dias antes do embarque.

As armas devem estar descarregadas, acondicionadas num estojo seguro, separadas da munição, e com mecanismo de segurança (cadeado, gatilho bloqueado).

Munições e acessórios de arma também são fortemente restritos — na maioria dos casos, não são aceites como bagagem normal.

Quanto à entrada / saída do território nacional

A lei reforça que a simples importação de armas ou munições por viajantes é proibida — ainda as armas, explosivos, substâncias perigosas, facas largas (ou de lâmina proibida) estão entre os itens proibidos de entrada no país.

Mesmo residentes que tenham licença devem sempre declarar armas e munições, e cumprir os requisitos legais para porte/uso. Qualquer falha pode levar a sérias consequências criminais, nos termos da nova lei.

Consequências penais

A nova lei prevê penas de prisão de 4 meses a 6 anos (ou multa) para quem portar armas sem autorização. Armas proibidas (ex: armas de guerra, químicas, radioativas, etc.) podem levar a penas de 10 a 12 anos.

O que impõe grande responsabilidade sobre quem pensa em transportar armas, mesmo se legalmente habilitado no seu país de origem.

A nova lei de armas, em vigor desde junho de 2023, representa um endurecimento substancial do regime de controlo sobre armas de fogo, munições e armas brancas.

Para quem viaja internacionalmente — seja a turista, residente ou profissional — isso significa que portar ou transportar armas é extremamente restrito, condicionado a licenças, autorizações prévias e procedimentos rigorosos.

Na prática, a regra para quase todos os viajantes é simples: não leve armas nem objetos proibidos.

Quem o fizer sem cumprir os requisitos legais está sujeito a penalizações graves.