?Apresentação Pública do Diploma de Alojamento Complementar e da Plataforma SGIT

? Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal | Organizado pelo Instituto de Turismo de Cabo Verde (ITCV)

O Instituto de Turismo de Cabo Verde (ITCV) realizou, na cidade de Santa Maria, ilha do Sal, a apresentação pública do novo diploma legal sobre o regime de alojamento complementar e da plataforma SGIT – Sistema de Gestão de Informação Turística.

Este novo regime aplica-se à prestação de serviços temporários de alojamento em vivendas, casas, moradias, apartamentos ou quartos, com um limite máximo de 90 dias consecutivos, representando um marco importante na regulação e modernização do setor turístico nacional.

Durante a sessão, foram destacadas três disposições legais de caráter proibitivo, cujo incumprimento pode dar lugar a sanções:

⿡ Apenas operadores licenciados pelo ITCV podem oferecer serviços de alojamento complementar a turistas. As unidades não licenciadas serão impedidas de efetuar publicidade e reservas em plataformas digitais, como Booking, Airbnb, entre outras.

⿢ É proibida a operação de alojamento complementar dentro de empreendimentos turísticos classificados e licenciados como Resorts, Aldeamentos Turísticos, Aparthotéis, entre outros.

⿣ As unidades licenciadas para alojamento complementar não podem ser utilizadas para outros fins que não os autorizados no âmbito do licenciamento.

Todo o processo de licenciamento, acompanhamento e pagamento deverá ser realizado exclusivamente através da plataforma SGIT, uma ferramenta digital criada para garantir a transparência, rastreabilidade e eficiência da gestão do alojamento complementar em Cabo Verde.

? O ITCV reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e regulado do setor turístico, promovendo boas práticas, segurança jurídica e qualidade na oferta turística nacional.

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